Um projeto de lei apresentado pelo deputado Alan Sanches (DEM) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC). De natureza  contábil e financeira, o fundo será destinado a financiar ações e programas dos órgãos do sistema de controle interno do Estado voltados ao combate à corrupção. De acordo com a proposta, o FECC será vinculado à Auditoria Geral do Estado (AGE/BA) e seus recursos serão por ela geridos. 

Entre as ações e programas que serão financiados com recursos do fundo, caso o projeto seja aprovado, estão a defesa do patrimônio público, a apuração de desvios contra a administração pública e a promoção da responsabilização de pessoas naturais e jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública. Além disso, o projeto ainda prevê o financiamento de campanhas educacionais e de conscientização acerca dos efeitos deletérios da corrupção. 

Metade dos recursos do fundo será composta pelo recursos obtidos com multas administrativas aplicadas pelos órgãos, autarquias e fundações da administração pública estadual com base na Lei Federal nº 8.666 (que instituiu normas para licitações e contratos), de 21 de junho de 1993. Outros 40% virão de multas administrativas aplicadas pelos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).

“A presente proposição é inspirada em Lei que vigora desde 2017 no estado do Mato Grosso do Sul e posteriormente reproposta no Rio de Janeiro”, explicou Alan Sanches, na justificativa do projeto. O parlamentar acrescentou que a proposição tem o objetivo de colocar a Bahia no combate à corrupção adequando o Estado ao novo panorama vivido por todo o Brasil, de modo a salvaguardar o interesse público, defendido pela administração pública. 

“Ante a crise econômica por qual passa nosso país, faz-se necessária a busca de novos meios de destinar recursos para o combate à corrupção, visto que, apesar da publicidade dada aos escândalos supramencionados e das sanções que os envolvidos receberam com base nas leis anticorrupção às quais estão submetidos, chama atenção a frequência com que estes casos sucederam nos últimos anos. Sendo assim entendemos que a criação de um fundo com este propósito será um importante instrumento de apoio a esta finalidade”, afirmou o democrata.