Parlamentares da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação realizarão sessão conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na próxima semana, para discutir quatro projetos de lei já apresentados e que possuem acordos entre os municípios envolvidos para delimitar novos limites territoriais. Ainda em definição, a reunião deve ser realizada no horário da CCJ, às 10h da próxima terça-feira.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Osni Cardoso (PT), o prazo para que os projetos sejam votados em plenário e encaminhados ao Governo do Estado para serem sancionados e publicados no Diário Oficial é até o dia 30 de abril. A urgência deve-se ao fato de que será realizado um novo Censo em 2020. Ele produz dados que baseiam pesquisas posteriores, determinantes para que os municípios possam receber o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) atualizado. “Estamos trabalhando esses quatro projetos, para fechar acordo e colocar para a Casa votar”, declarou Osni.
O representante do IBGE Lamartine Montes afirmou na reunião passada da comissão, dia 13, que “o Censo é uma fotografia da realidade e é realizado a cada 10 anos. Então, o município que não passar por essa reformulação agora vai continuar desatualizado por mais 10 anos”, o que irá interferir nos repasses do FPM.
Os projetos priorizados a serem discutidos em conjunto com a CCJ, na próxima quarta, são: PL 21.764/2016 (Semiárido NE2) - que delimita as áreas de Antas, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Heliópolis, Jeremoabo, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Santa Brígida e Sítio do Quinto; o PL 21.765/2016 (Sertão do São Francisco) – que delimita os territórios de Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá; o PL 22.433/2018 – que delimita os territórios de Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo e Tremedal; e, finalmente, o PL 22.824/2018 – que delimita os municípios de Candeias, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz.
Durante a reunião realizada nesta quarta-feira (20), o deputado Zó (PC do B) também trouxe a necessidade de se discutir outros dois limites territoriais. “Além dos projetos que estão em pauta, o deputado Laerte do Vando (PSC) colocou a questão de Adustina e Fátima. E eu também queria ver a questão de Ponto Novo e Queimadas. Não há nenhum problema de perda de receita de um dos dois municípios. Pelo contrário, é um ajuste lá entre comunidades com 300 e 400 habitantes que sofrem pela não regulamentação desse projeto”, explicou.
O presidente Osni Cardoso acrescentou ainda a questão da divisa entre Medeiros Neto e Caravelas. “Esses pontos levantados aqui são polêmicos. Há dúvidas sobre isso, há questionamentos de prefeitos, da comunidade. Nós vamos observar a lei na decisão sobre essas três divisas de seis cidades. Só que essas questões entrarão em pauta após a votação conjunta com a CCJ, finalizando um processo na Casa”, disse.
A ideia de transformar a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação em permanente foi novamente levantada pelo deputado Robinho (PP), durante a reunião. “Penso que ela tem importância e problemas suficientes para se tornar permanente. E foi ventilado aqui que, para isso, basta que haja uma conscientização da Mesa Diretora. Eu me coloco à disposição, se precisar de um acompanhante para ir até o presidente da Casa”, afirmou.
De acordo com Lamartine Montes, do IBGE, a legislação permite a revisão de limites territoriais há cada cinco anos. Os membros da comissão entendem que esse dado afirma ainda mais a necessidade de transformá-la em permanente. “Nós vamos olhar os trâmites, para avançar na Casa, e de novo a CCJ vai andar com a gente até o trâmite final”, declarou Osni Cardoso sobre o assunto.
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