Projeto de Lei nº 23.164/2019, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) prevê a inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Maria da Penha nos conteúdos exigidos em provas de concursos públicos nas áreas de assistência social, jurídica, educação, saúde e segurança pública da Bahia. “É notável a luta crescente pela valorização dos Direitos Humanos, apesar dos reveses dos últimos anos”, afirmou Hilton, ao justificar a proposta. “Contudo, apesar da crescente discussão e importância dada à pauta, direitos fundamentais são continuamente negligenciados, a exemplo dos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes que é uma realidade no Brasil”.
O deputado apresentou um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de 2017, que coloca o Brasil entre os cinco países sem conflito armado declarado, com maiores taxas de homicídio de adolescentes e crianças entre 12 e 19 anos. O estudo, acrescentou ele, apresentou dados sobre a raça/cor das vítimas de homicídio no Brasil, sendo que 75% dos mortos eram negros, 18%, brancos e 7% das vítimas não haviam raça/cor declarada. De acordo com o Balanço Anual da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de 2015, 59% das denúncias registradas no Disque 100, foram relacionadas a crianças e adolescentes.
Já a Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme o parlamentar, fez uma pesquisa em 83 países, a fim de avaliar o número de assassinato de mulheres, e se verificou que o Brasil ocupa a quinta posição entre os que mais matam. O Mapa da Violência (2015) aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por sua condição de ser mulher. Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, continuou ele, o Relógio da Violência do Instituto Maria da Penha aponta que, a cada 2 segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil.
Hilton lembrou que, ma busca por coibir tais violências e frente à exigência e luta da sociedade, foram criadas legislações específicas sobre esses temas, como a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude” e a Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). “Tais leis significaram um grande avanço para a proteção de direitos fundamentais no Brasil, contudo a existência destas não as torna, necessariamente, instrumento assegurador de mudanças”, acredita.
Hilton concluiu argumentando que seu projeto de lei tem como intuito ajudar na divulgação e no aprendizado das duas Leis citadas, “manifestando uma posição afirmativa de defesa dos direitos humanos, fazendo com que, obrigatoriamente, um maior número de pessoas tenha contato com os textos”. E concluiu: “Desta forma, o servidor público estadual deve conhecer os direitos dos cidadãos, para que melhor exerça suas atividades”.
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