Após pedido de vista formulado pelo deputado Tiago Correia (PSDB), na semana passada, o Projeto de Lei 22.974, do Poder Executivo, deve ser apreciado juntamente a outras duas proposições encaminhadas pelo governo, em regime de urgência, na sessão deliberativa desta terça-feira (2). Dessa forma, libera a pauta para que projetos que tratam da temática feminina sejam votados, em decorrência da passagem do Mês da Mulher (março). O referido PL trata de reformulação do quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).
Em sua mensagem ao Legislativo, o governador Rui Costa explica que a iniciativa visa a “aprimorar a organização do corpo de servidores da empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (DR)”, com o objetivo de trazer “maior segurança jurídica” ao regulamentar especificamente aqueles funcionários da administração indireta.
A relatora do projeto, deputada Fabíola Mansur (PSB), encaminhou pela aprovação na forma proposta originalmente pelo Executivo. Na terça-feira passada, antes do deputado Fabrício Falcão (PC do B), que presidiu a sessão, colocar em votação o parecer, Tiago pediu vista ao relatório, com base no Art. 81 do Regimento Interno.
Só depois da votação dos projetos do Executivo, que estão sobrestando a pauta do Legislativo baiano, os deputados poderão apreciar projetos relativos ao tema da mulher, definido no início de março. Três deles já foram aprovados no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O primeiro é de autoria do deputado David Rios (PSDB) e institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A proposta prevê a prevenção e combate não só da violência física contra a mulher, mas também da violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O segundo, apresentado pelo deputado Jacó Lula da Silva (PT), obriga trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres a afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, com informações sobre a lei de importunação sexual contra mulheres. O descumprimento da medida implicará em multa, que será regulamentada pelo Poder Executivo e revertida para ações da Secretária estadual de Políticas para Mulheres (SPM).
Completa o conjunto de proposições, o projeto da deputada Kátia Oliveira (MDB), que institui a Campanha Estadual Maria da Penha nas escolas públicas estaduais e particulares da Bahia. Além de contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei, a proposta tem como objetivo aprofundar as reflexões e discussões sobre o combate à violência contra a mulher e conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei do Feminicídio.
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