O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, projeto que define as responsabilidades governamentais sobre áreas afins ao tema, foi assunto de audiência pública na manhã desta terça-feira (2) na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviço Público da Assembleia Legislativa da Bahia. A proposta deve ser enviada como projeto de lei pelo Governo do Estado, para apreciação dos deputados ainda este ano.

A reunião contou com a presença do secretário de Ciência Tecnologia e Inovação, Rodrigo Hita, que apresentou o Marco aos deputados e um breve balanço dos seus 10 meses à frente da pasta. Os membros do colegiado constataram que o projeto é importante para o empreendedorismo, para o financiamento à inovação e ao ecossistema de startups que, por definição, são empresas jovens com um modelo de negócios repetível e escalável, em um cenário de incertezas e soluções a serem desenvolvidas. Uma startup necessita de inovação para não ser considerada uma empresa de modelo tradicional. 

A expectativa é de que o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação impulsione o surgimento de um ambiente mais favorável à pesquisa, desenvolvimento e inovação, seja nas universidades, nos institutos públicos ou nas empresas.

AVANÇOS

O projeto baiano foi exposto aos parlamentares pelo professor Gesil Sampaio Amarante Segundo, integrante do grupo de trabalho que elaborou a proposta após discussões e consultas públicas com todos os segmentos abarcados. Segundo esclareceu o Secretário Rodrigo Hita, o Marco Legal “casa com a lei federal e nos permite estar dentro do escopo dos estados que estão avançando nesse sentido e do que o Governo Federal já fez”.

 

A proposta “facilita a relação entre as universidades; permite o compartilhamento de laboratórios; facilita a pesquisa e a busca de recursos pelas universidades públicas; permite a contratação de startups para resolver demanda de governos e da população”. Segundo o secretário, trata-se de um avanço, porque atualmente se “cria e fomenta as startups, mas não se consegue contratá-las, porque há uma série de dificuldades” legais e burocráticas, como as licitações, por exemplo.

O Marco Legal “desburocratiza e avança na ciência e tecnologia do Estado”, considera Rodrigo Hita, que aponta todo o ecossistema de ciência e tecnologia como o grande beneficiário. Isto inclui, de acordo com Hita, “tanto os pesquisadores, quanto jovens empreendedores e o próprio Estado, que ganha com a desburocratização e com a facilidade na resolução de problemas de forma mais tecnológica e dinâmica”.

Na análise da deputada Fabíola Mansur (PSB), presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos, o Marco Legal é importantíssimo também no acesso ao crédito e a convênios. Segundo a parlamentar, a partir do Marco, pode-se dizer que conhecimento e inovação são prioridades no Estado da Bahia. Fabíola saudou a audiência pública desta terça-feira como a “finalização de um trabalho hercúleo”, desenvolvido pelo Grupo de Trabalho desde o início de 2018.

Segundo o Sebrae, o Marco tem por princípios “a promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; o estímulo à atividade de inovação nas empresas e nas instituições de ciência e tecnologia (ICTs); a simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação”.

 

Publicado em fevereiro do ano passado pelo Governo Federal, o Decreto 9.283, que provocou as discussões para elaboração do Marco em cada Estado, tem por objetivo “estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional”. Ou seja, estimular a construção de alianças e de projetos de cooperação que envolvam empresas, instituições de ciência e tecnologia (ICT’s) e entidades privadas sem fins lucrativos.

Pelo Decreto, é possível dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento. No caso de obras e serviços de engenharia, o valor limite passa de R$ 15 mil para R$ 300 mil.

De acordo com o Sebrae, a “documentação exigida para contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento poderá ser dispensada, no todo ou em parte, desde que para pronta entrega ou até o valor de R$ 80 mil”. 

Prestigiaram a audiência pública sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação todos os deputados integrantes do colegiado, além de Alex Lima (PSB), primeiro vice-presidente da ALBA, Niltinho (PP) e Jurandy Oliveira (PP).

Compuseram a mesa dos trabalhos, além da presidente Fabíola Mansur e do secretário Rodrigo Hita, o professor Gesil Sampaio; o Coordenador Geral do Grupo de Trabalho, Edson Valadares; o pró-reitor em pesquisa da UESC, George Albuquerque; João Pedro Baiana, da Fecomércio; Marco Dantas, do Sebrae, e representantes da Associação Baiana de Startups, da Procuradoria Geral do Estado e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesp).