Mais dois projetos de lei com foco nas mulheres foram aprovados, na sessão desta terça-feira (2), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A iniciativa do colegiado de priorizar propostas que beneficiem o segmento feminino teve início no mês passado, quando foi celebrado o Dia Internacional da Mulher (8 de março) e seguirá até serem votados todos os projetos  distribuídos e os relatores darem seus pareceres. Três outras proposições que seguem a temática e já foram aprovadas pela CCJ serão apreciados pelo plenário assim que os projetos de lei enviados pelo Executivo em regime de urgência sejam votados pelos deputados.

O primeiro projeto aprovado por unanimidade pela CCJ é de autoria do deputado Pedro Tavares (DEM) e tem como objetivo combater e prevenir o abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo da Bahia. De acordo com a proposta, os serviços de transporte coletivo de passageiros deverão adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos transportes coletivos. Entre as medidas está prevista a confecção de cartazes que deverão instruir as vítimas a guardarem informações para a identificação do agressor, como horário, linha do ônibus, linha do metrô, roupa que o agressor estava usando e, se possível, as características físicas. 

“As ocorrências de assédio sexual nos transportes coletivos, estão crescendo cada vez mais, gerando preocupação entre as mulheres que dependem desses meios de transporte para a sua locomoção”, argumentou o deputado Pedro Tavares, ao justificar a proposição. Ele acrescentou que, lamentavelmente, “em nossa sociedade existe uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em virtude da dificuldade de se identificar o agressor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia”. 

Se o primeiro projeto aprovado pela CCJ foi de forma unânime, o segundo deixou os integrantes do colegiado divididos. Isso porquê o relator, deputado Vitor Bonfim (PR), apresentou um parecer contrário a proposta apresentada pela deputada Maria del Carmen (PT), em 2012, que cria procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, em serviços de urgência e emergência, bem como na unidade básica de saúde, na rede pública e privada.

O projeto de del Carmen estabelece que a Secretaria Estadual de Saúde, em conjunto com a Secretaria Estadual de Política para as Mulheres, criará a Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, objetivando acompanhar a implantação e avaliação das normas contidas na Lei, bem como sugerir procedimentos de combate à violência contra a mulher, além de arquivar os dados estatísticos. 

 

Vitor Bonfim considerou que o projeto infringe o artigo 77º da Constituição Estadual, inciso 7º, segundo o qual são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que impliquem em aumento ou redução de despesas. Presente na sessão, o líder da bancada de oposição, deputado Targino Machado (DEM), voltou a afirmar que a atuação os deputados estaduais está engessada por esse dispositivo e a conclamar que os parlamentares apresentem um projeto de emenda constitucional (PEC) para mudar a situação. No final, os deputados aprovaram o projeto por 3 votos a 2, mesmo com o alerta do presidente da CCJ, deputado Zé Raimundo (PT), que a Assembleia já aprovou um projeto com o mesmo teor.

Esses projetos aprovados na sessão desta terça vêm se somar a outros já considerados constitucionais pela CCJ. Um desses projetos que serão votados em plenário  é de autoria do deputado David Rios (PSDB) e institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A proposta prevê a prevenção e combate não só da violência física contra a mulher, mas também da violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. 

Outra proposta já aprovada pela CCJ, apresentada pelo deputado Jacó Lula da Silva (PT), obriga trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres a afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, com informações sobre a lei de importunação sexual contra mulheres. O descumprimento da medida implicará em multa, que será regulamentada pelo Poder Executivo e revertida para ações da Secretária estadual de Políticas para Mulheres (SPM).

Completa o conjunto de proposições, o projeto da deputada Kátia Oliveira (MDB), que institui a Campanha Estadual Maria da Penha nas escolas públicas estaduais e particulares da Bahia. Além de contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei, a proposta tem como objetivo aprofundar as reflexões e discussões sobre o combate à violência contra a mulher e conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei do Feminicídio.