O primeiro dos três projetos que estão sobrestando a pauta da Assembleia Legislativa foi aprovado ontem por unanimidade. Não houve acordo para a tramitação do PL 22.974, mas não faltou entendimento entre as bancadas na aprovação: enquanto o líder da oposição, deputado Targino Machado (DEM), encaminhou pela aprovação da matéria, o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), encaminhou pelo acatamento da emenda proposta pelo deputado Tiago Correia (PSDB), no seu voto em separado.

O PL 22.974 regulamenta o quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento Regional (CAR), procurando dar maior segurança jurídica para a instituição. Com o novo texto, a ocupação das funções de confiança passa a ser exclusiva dos funcionários de carreira, dentro dos critérios de qualificação e experiência exigidos.

A criação de empregos em comissão de livre nomeação e exoneração passa a ser atribuição do Conselho de Administração da CAR, sendo submetida à aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), que também terá a incumbência de estabelecer o quantitativo limite

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A proposição começou a ser apreciada na semana passada, quando a deputada Fabíola Mansur (PSB) foi designada para proferir o parecer oralmente em plenário. Seu voto foi favorável, mas o pedido de vista feito por Tiago Correia interrompeu o processo de votação até ontem.

A emenda proposta por Tiago e que foi incorporada transferiu da Secretaria da Administração (Saeb), como estava no texto original, para a SDR as prerrogativas de limitar e autorizar a criação de empregos de livre nomeação. A iniciativa do deputado tucano foi considerada positiva porque a CAR está vinculada a esta secretaria e não à Saeb.

O presidente Nelson Leal (PSL) deu continuidade à ordem do dia colocando em votação outro projeto enviado pelo governador Rui Costa, o 22.981, que promove modificação na sistemática de arrecadação do ICMS sobre o beneficiamento do petróleo, que passa a ser de crédito presumido. A matéria busca ainda resolver litígios de natureza tributária em relação a mercadorias que possibilitam ou não o direito ao crédito fiscal na indústria de gás natural e petróleo.

Na semana passada, Rosemberg chegou a falar na redução do passivo representado por processos judiciais e administrativos na ordem de R$250 milhões. O projeto prevê para tanto a remissão parcial e a redução de juros e multas. Leal designou a deputada Ivana Bastos (PSD) para relatar em plenário, no âmbito das comissões. Em seu parecer, Ivana votou pela aprovação com o acatamento de uma emenda de relator alterando nada menos do que quatro artigos e acrescentando outros dois.

 

A deputada justificou a iniciativa, explicando que buscou a adequação normativa da Lei 12.921/13, “atualizando o prazo para fruição dos benefícios, em atenção ao cumprimento do requisito necessário, nos termos definidos no Convênio ICMS 07/19. Em função do parecer não ter sido publicado previamente e com base no Artigo 81 do Regimento Interno, o deputado Alan Sanches (DEM) pediu vista à matéria, o que adiou a votação por, no mínimo, 24 horas.