Arguindo o princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez, o deputado Júnior Muniz (PP) apresentou proposta para conter a cobrança abusiva em estacionamentos comerciais, em casos de perda de ticket pelo consumidor. 

Pelo projeto de lei, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter registros de entrada e saída dos veículos para computar seu tempo de permanência, ficando ainda proibidos de cobrar, pelo extravio do cartão, mais de 5% sobre o valor da tarifa devida pelo tempo em que o veículo permaneceu estacionado. 

“Assim, a penalidade terá caráter educativo”, destaca Muniz, para quem a cobrança atual pela perda do cartão aplica valores injustos e desproporcionais. O parlamentar chega a citar os artigos 39 e 51 da Lei Federal nº 8.078, 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, em favor da regulamentação que ora propõe. “Os estabelecimentos são responsáveis por um controle eficiente da entrada e saída dos automóveis, não o cliente”, defendeu o pepista. 

Pelo texto do projeto, os estabelecimentos comerciais serão obrigados a divulgar sobre a penalidade do extravio em locais de grande visibilidade e circulação de clientes, além de estarem sujeitos ao pagamento de multa, estipulada posteriormente em regulamento pelo Poder Executivo, em caso de descumprimento das disposições da lei em questão. 

 A matéria define estacionamento de veículos “os espaços abertos ou fechados que as empresas cobram tarifas pela hora ou fração de hora, ou por diárias, pela exploração dos serviços de guarda de veículos, como garagens e assemelhados”. Ela considera, para efeito da proposição, os seguintes estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas que cobram tarifas para exploração dos serviços de estacionamento de veículos: shoppings, edifícios garagens, hospitais, hotéis, aeroportos, centros comerciais e empresariais, supermercados e hipermercados, ginásios esportivos, estádios de futebol, casas de espetáculos, teatros e afins.