A sessão conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) terminou, nesta terça-feira (9), sem que nenhum dos quatro projetos previstos na pauta tenha sido votado. Isso porquê os deputados Alan Sanches (DEM) e Paulo Câmara (PSDB) pediram vistas das propostas em função de não terem tido previamente acesso as matérias. A convocação da sessão conjunta, pela Mesa Diretora da ALBA, foi publicada no Diário Oficial de ontem, junto com os respectivos pareceres dos relatores.
Paulo Câmara argumentou que tinha se preparado para votar projetos de lei com foco no segmento feminino, previsto na pauta da CCJ desde semana passada, e foi surpreendido com a convocação da sessão conjunta. “Eu sequer tenho conhecimento do que foi proposto nos projetos e, mesmo que o parecer do relator seja exemplar, eu sou obrigado a pedir vistas por esse motivo”, argumentou Câmara, que é vice-presidente da CCJ. Tanto ele como o Alan Sanches tem o prazo regimental de 48 horas para devolver os pareceres. A previsão é que uma nova sessão conjunta seja realizada na próxima terça-feira para apreciação dessas matérias.
A pressa para a votação desses projetos tem uma razão bastante significativa, conforme explicou o deputado Osni Cardoso (PT), presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação. É que os novos limites territoriais entre os municípios precisam ser aprovados pela Assembleia e sancionando pelo governador Rui Costa até o dia 30 de abril – e a tempo de serem incluídos no censo de 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Muitos municípios baianos terão prejuízos se a revisão desses limites territoriais não serem aprovados”, explicou o petista.
O deputado Zó (PC do B), que presidiu a Comissão de Assuntos Territoriais durante quatro anos, observou que o trabalho desenvolvido pelo colegiado tem servido de exemplos para diversas outras assembleias do Brasil. “Já vieram aqui aprender conosco deputados de Brasília, Goiás, Maranhão, Sergipe, entre outros”, explicou Zó. O comunista lembrou que as revisões de limites só viram projetos depois que os prefeitos, vereadores e outros representantes dos municípios chegam a um consenso. “Fizemos seguidas sessões, com o apoio técnico da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI) e o IBGE, sempre em busca do consenso entre as partes envolvidas. E só aí votamos”, explicou ele.
O presidente da CCJ, deputado Zé Raimundo (PT), reforçou a argumentação, lembrando que se um projeto for aprovado sem acordo ele está sujeito a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). “Não tem outra forma: a atualização dos limites sempre tem de ser fruto de acordo”, argumentou o deputado.
Os projetos de lei que estavam na pauta e tiveram pedidos de vistas foram o 21.764 (que revisa os limites dos municípios de Antas, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Heliópolis, Jeremoabo, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Santa Brígida e Sítio do Quinto; o 22.824 (muda os limites de Candeias, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz); o 22.433 (limites de Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo e Tremedal); e, por fim, o 21.765 (que revisa as fronteiras de de Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá).
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