O parecer favorável do deputado Zé Raimundo (PT) às contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício de 2013, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), durante reunião realizada na manhã desta terça-feira.
Na leitura do parecer, o relator declarou que o orçamento do TCE no referido período foi praticamente todo destinado ao gasto com pessoal e que foi cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não houve discordância. Zé Raimundo fez questão de frisar ainda que, a despeito de manifestações que querem autonomia aos tribunais de contas, a Assembleia tem o poder e a obrigação constitucional de fiscalizar as contas destes tribunais, que são órgãos auxiliares do Legislativo.
Em consonância com Zé Raimundo, o presidente da comissão, deputado Robinho (PP), afirmou que ela tem a força e o poder de fiscalizar esses setores que recebem orçamento do Estado. O deputado Bobô (PC do B) também concordou com os colegas e propôs a convocação trimestral o quadrimestral dos presidentes dos tribunais para prestar contas no âmbito do colegiado. “Aí sim, efetivamente, a gente estaria instalando nessa comissão uma condição de debater inclusive a política que é praticada lá dentro (dos tribunais). A gente precisa entender e dialogar com os membros da corte como ela funciona”, disse, obtendo o aval dos presentes.
Na reunião, Robinho (PP) também distribuiu a relatoria de oito projetos de lei a serem apreciados pela comissão aos deputados presentes. O PL 21.549/2015, que dispõe sobre a criação do dia da conscientização e combate a doenças da glândula tireoide na Bahia, foi entregue ao deputado Zé Cocá (PP), que também ficou com a incumbência de relatar o PL 16.267/2007, do deputado Euclides Fernandes (PDT), que torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado.
O PL 21.160/2015, que obriga as empresas e indústrias instaladas na Bahia com qualquer tipo de isenção fiscal a contribuir com programas relacionados ao esporte amador, olímpico, paraolímpico e programas de cultura, foi entregue à apreciação do deputado Diego Coronel (PSD). Ele também ficou responsável pelo PL 15.968/2007 – de Euclides Fernandes (PDT) –, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para alunos das escolas públicas estaduais.
A relatoria do PL 21.100/2015, procedente do deputado Jurandy Oliveira (PP), que versa sobre a execução dos hinos dos clubes baianos nos jogos do Campeonato Baiano de Futebol, foi entregue à relatoria do deputado Luciano Simões Filho (DEM).
O deputado Tiago Correia (PSDB) ficou com a relatoria do PL 21.074/2015, do deputado Alex da Piatã (PSD), que institui o programa Fila Zero para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos, estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado da Bahia.
Já o PL 19.110/2011, do deputado José de Arimateia (PRB), que implanta na rede estadual de saúde o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida, foi encaminhado ao deputado Bobô, enquanto o PL 16.377/2007, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT) e que trata da obrigatoriedade do exame de fundo de olho para crianças da rede estadual de ensino, foi entregue aos cuidados do deputado Zé Raimundo (PT).
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