Projeto de Lei 23.232/2019  apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado no dia 23 de setembro de cada ano. Ao justificar a proposta, o deputado Júnior Muniz (PP) lembrou que a conciliação é uma forma de resolução de conflitos, na qual um terceiro, neutro e imparcial, chamado conciliador, facilita a comunicação entre pessoas que mantêm uma relação pontual na busca de seus interesses e na identificação de suas questões, através de sua orientação pessoal e direta, buscando um acordo satisfatório para ambas. 

Já a mediação, acrescentou Muniz, é a forma de resolução de conflitos, na qual um terceiro facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambas. “A conciliação e a mediação têm sido destacados como importantes instrumentos para solução rápida e pacífica dos conflitos, quer na área judicial, quer na esfera extrajudicial”, afirmou o parlamentar, na justificava do documento. 

Para ele, não resta dúvida que a conciliação e a mediação se apresentam como vigorosos instrumentos para a pacificação e solução de conflitos em quase todas as áreas do direito, desde que se trata de direitos disponíveis.

Segundo o parlamentar, o novo Código de Processo Civil esclarece de forma muito objetiva em quais situações será aplicada a conciliação e a mediação. “Cabe aos operadores do Direito se adaptarem aos novos tempos e participarem de forma efetiva na busca da pacificação social, única forma de obtermos a melhor atuação do Poder Judiciário, e a prestação jurisdicional mais efetiva”, ressaltou.

O deputado observou que os conciliadores e mediadores são figuras fundamentais neste processo de instauração de uma nova forma de resolução de conflitos e também na promoção de uma maior celeridade e eficiência do Judiciário brasileiro. 

“Vale ressaltar que milhões de processos aguardam uma decisão dos tribunais. É impactante o poder de transformação dessa mudança de cultura e de extrema necessidade a expansão deste novo modelo”, afirmou. Assim, disse ele, os conciliadores e mediadores mostram que as divergências são naturais e necessárias, possibilitando o conhecimento do conflito real a partir do diálogo, promovendo mudanças. 

“A inclusão do evento no Calendário Oficial do Estado manifesta o reconhecimento, por parte do Poder Público, sobre a importância da mediação para o Estado da Bahia, como meio alternativo de solução de conflitos”, concluiu ele, no documento.