O deputado Capitão Alden (PSL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que regulamenta os requisitos e condições para ingresso nas forças de segurança do Estado. O PL 23.210/2019 acrescenta os incisos I e II ao Art. 5º da Lei 7.990/2001 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, acabando com o limite de idade para o ingresso na corporação em duas situações. 

De acordo com a proposta, a incidência da idade máxima não deve ser aplicada aos integrantes das forças de segurança pública da Bahia, agentes da polícia civil, do corpo de bombeiros militar, guardas municipais, agentes prisionais, integrantes das forças armadas da ativa e da reserva, inativos a menos de cinco anos e aos vigilantes privados, devidamente credenciados na Polícia Federal, com o respectivo curso profissional atualizado até a data da matrícula do curso de formação. 

Também não se aplica a incidência da idade máxima aos candidatos pertencentes aos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, para o concurso público de provas para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia (CFO/PM) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CFO/BM).

“Os candidatos com idade superior a trinta anos já possuem larga experiência policial, são plenamente capacitados para exercerem as técnicas policiais, oferecendo suportes às atividades de operação, simuladas ou reais, visando à padronização de normas e procedimentos do ciclo completo da ação investigatória, das atividades notariais, manejo e emprego de armas de fogo, explosivo e técnicas de defesa pessoal”, justificou o parlamentar. 

O Brasil vive um cenário de crise na segurança pública, com altas taxas de incidência criminal, que cresceram de forma significativa ao longo dos anos. “O notável avanço da criminalidade trouxe o tema da segurança pública para a agenda política e social, da qual não necessita de um olhar mais detido do Estado”, afirmou.