As execuções orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nos exercícios de 2012 e 2014 foram aprovadas por unanimidade na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ocorrida na manhã desta terça-feira (23). Os ofícios relativos à apreciação das finanças do órgão, de números 1.435/2013 e 1.657/2015, tiveram parecer favorável, respectivamente, dos deputados Luciano Simões Filho (DEM) e Bobô (PC do B).

Ao apresentar o parecer sobre as contas do TCE de 2014, o deputado Bobô aproveitou para sugerir que a Comissão de Finanças pleitei junto à Presidência da Casa apoio técnico de auditoria para elaborar o parecer das contas dos tribunais. Bobô também reiterou a ideia de convidar presidentes dos tribunais de contas para explanarem sobre o funcionamento e a execução orçamentária dos órgãos. A proposta já havia sido apresentada em reunião passada. 

Em concordância, o presidente da comissão, deputado Robinho (PP), disse que iria agendar visita aos tribunais, juntamente com Bobô, para realizar o convite aos presidentes. Disse ainda que verá, “com o presidente da Casa (Legislativa), se há algum técnico que possa assessorar a comissão”. 

O deputado Vitor Bonfim (PR) sugeriu também um convite ao presidente e a diretores da Desenbahia para discutir o Projeto de Lei 23.191, que autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operação de créditos contratados com o extinto Banco da Bahia (Baneb) e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A (Desenbahia). 

“No ano passado, foi encaminhado projeto de lei com esse mesmo teor. Nós, aqui na Casa, fizemos algumas alterações e, inclusive, aprovamos uma emenda de autoria do deputado Angelo Coronel. O PL foi vetado na sua integralidade pelo governador e foi reencaminhado para cá em condições, na minha opinião, muito mais adversas. Os juros que estão sendo cobrados agora são de 15%, mesmo com a redução da Taxa Selic. Na lei anterior, eram de 12%. Então, acho pertinente fazer essa discussão com o banco para evitar que a gente faça alteração na lei, e ela seja novamente vetada”, argumentou Vitor. 

Para o parlamentar, é importante que o Estado tenha condição de, nesse momento de dificuldade, colocar receitas no seu caixa. Segundo ele, os débitos que foram transferidos para Desenbahia e Fundese hoje totalizam quase R$ 8 bilhões. “Acho que é uma lei de extrema importância e é preciso que a Casa tenha sensibilidade para adequar a condição de pagamento desses devedores”, concluiu.

O deputado Zé Raimundo (PT) concordou com a relevância do assunto, mas questionou se o convite deveria ser feito à Desenbahia ou ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, já que a agência seria, de acordo com seu argumento, apenas um órgão técnico que segue diretrizes do governo. Ficou acordado que, em um primeiro momento, será feito o convite ao presidente da Desenbahia, com a sugestão de que essa reunião aconteça já no dia 7 de maio. 

Mais um convite foi sugerido durante a reunião. O deputado Luciano Simões Filho propôs chamar o defensor público geral do Estado, Rafson Ximenes, para explanar sobre o plano de expansão e desenvolvimento da Defensoria Pública do Estado e a necessidade de um orçamento maior para sua execução. A proposta foi aceita, e o convite será agendado.

Por fim, o presidente da comissão encaminhou a relatoria da prestação de contas do TCE referente ao exercício de 2018, Ofício 2.069/2019, ao deputado Bobô (PC do B). Já a prestação de contas acompanhada do relatório anual de atividades do Tribunal de Contas dos Municípios no exercício de 2014, Ofício 1.638/2015, ficou a cargo do deputado Diego Coronel (PSD). 

Além dos deputados citados, também participou da reunião o deputado Zé Cocá (PP).