O deputado Paulo Câmara (PSDB) protocolou junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei nº 23.248/2019 que obriga as concessionárias de telefonias fixa e móvel a cancelarem a multa em decorrência da quebra do contrato de fidelidade. Segundo conteúdo da matéria, o direito de cancelamento sem ônus será concedido ao usuário que comprovar a perda de emprego após a adesão do plano. 

O parlamentar espera contar com o apoio dos colegas de parlamento para a rápida aprovação da proposta. “Peço ajuda dos meus pares para a aprovação dessa importante proposição, deixando mais justa as regras dos contratos de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após sua adesão”, enfatizou. 

O PL delimita o prazo de 90 dias para que as concessionárias se adéquem às exigências. Além disso, delega a competência de regulamentação da Lei, em caso de aprovação, pelo Poder Executivo, tendo em vista assegurar a melhor execução.