“Democracia se faz com acesso à Justiça”. Foi com esse lema que o defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, apresentou à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o plano de expansão da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). O projeto prevê maior atuação do órgão no interior, modernização da gestão, implantação de uma sede administrativa em Salvador, otimização do atendimento e a promoção de ação social. 

A presença do chefe da Defensoria Pública da Bahia na audiência pública ocorreu após um convite do colegiado presidido pela deputada Neusa Cadore (PT). Em sua apresentação, Rafson Ximenes fez questão de reforçar a missão institucional da DPE-BA: “Defender os direitos individuais e coletivos dos necessitados e vulneráveis de forma integral e gratuita, a fim de contribuir para a garantia da dignidade das pessoas”. Assim, o defensor argumenta que os pontos cruciais do plano são: trabalho pelo acesso à Justiça, a busca pela inclusão social e pela dignidade das pessoas. 

Outro ponto mencionado é que a Emenda Constitucional 80/2014 prevê que todas as comarcas tenham representante da Defensoria Pública até junho de 2022, sendo esta uma das principais metas do plano elaborado em novembro de 2018. No entanto, Rafson Ximenes elenca algumas dificuldades orçamentárias para execução das principais metas. “No sistema de Justiça, a instituição que menos cresceu foi a Defensoria Pública. Na divisão do bolo orçamentário do sistema judiciário da Bahia, 76% dos recursos são do Tribunal de Justiça; 18% do Ministério Público; e 6% da Defensoria Pública. Também temos outra questão que é solicitar um montante e receber outro abaixo do previsto. Pedimos R$ 313 milhões para 2018, mas o valor recebido foi R$ 204 milhões”, exemplificou, mostrando um gráfico em que a Bahia aparece como o terceiro estado que destina o menor percentual da receita corrente líquida para a defensoria: 0,49%.

O chefe da DPE informou ainda que o número de defensores públicos não tem acompanhado o crescimento de demandas em todo o Estado. “Em 2009, eram 200 defensores na Bahia. Em 2014, eram 267. Em 2019, são 342, sendo que a gente fez uma nomeação de 21, chegando a 363. O atendimento foi crescendo ao longo destes anos. Em 2009, chegou a quase 600 mil e foi crescendo ao longo destes anos. Para 2019, temos a projeção conservadora de 1,25 milhão”, descreveu.

Segundo Ximenes, é necessário implantar novas unidades regionais do órgão em toda a Bahia. “Temos que observar a divisão dos territórios de identidade, é preciso implantar gradativamente as regionais, que são unidades administrativa da Defensoria Pública no interior. Hoje, são apenas seis regionais. Há a proposta de criação de mais sete. Quem trabalha em Barreiras, por exemplo, é administrado por uma coordenação localizada em Ilhéus. Não tem lógica essa divisão”, apontou. 

Rafson afirma que a falta de assistência jurídica é um problema social “dos mais graves em todos os aspectos que se observa. A gente vive uma situação histórica no nosso país, em que todos os serviços voltados para a população em situação de pobreza são considerados adiáveis. É um raciocínio circular e cruel que diz que as pessoas sempre viveram sem isso, elas podem esperar um pouco mais para ter acesso”.

Neusa Cadore, que presidiu a audiência pública ao lado do vice-presidente da comissão, deputado Capitão Alden (PSL), agradeceu ao defensor público geral por ter aceitado o convite e pelo plano elaborado e se colocou à disposição para ajudar a Defensoria Pública no apoio ao documento. “Temos que estar atentos para fazer essa mudança no orçamento, para assegurar recursos que garantam a Constituição de 88. Essa aula dada aqui para nós é muito importante para que tentemos fazer, aqui na Casa, o debate e a sensibilização do Governo do Estado. Acreditamos nesta possibilidade, desde que haja luta”, assinalou a deputada.

Parlamentares que estiveram presentes ao encontro, como Neusa Cadore, Capitão Alden, Osni Cardoso (PT), Fátima Nunes (PT), Zé Raimundo (PT), Hilton Coelho (Psol) e Olívia Santana (PC do B) expuseram seus pontos de vista a respeito do projeto e demonstraram apoio ao plano de expansão apresentado pelo defensor público geral. Também marcaram presença a deputada Ivana Bastos (PSD) e o deputado Robinson Almeida (PT).