Um projeto de lei que fixa o tempo máximo de espera pelos pacientes em consultas médicas e a solicitação de audiência pública sobre o atendimento de saúde no sistema ferry-boat mobilizaram as atividades desta quarta-feira (29) na Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa.

Na condução dos trabalhos, o vice-presidente do colegiado, deputado Júnior Muniz (PP), colocou em pauta a apreciação do parecer do deputado Vitor Bonfim (PR) ao Projeto de Lei n° 20.191/2013, de autoria do deputado Jurandy Oliveira (PP). 

O PL do decano da Casa dispõe sobre o tempo máximo de espera para usuários particulares ou oriundos de convênios e planos, em consultas realizadas por profissionais da área de saúde, com horário marcado, bem como nos casos de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência e emergência.

No relatório apresentado, Bonfim destaca que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao apreciar o projeto, opinou “por sua constitucionalidade e juridicidade”. O parlamentar informa ainda que, na Comissão de Saúde e Saneamento, o referido projeto teve o parecer favorável do relator, deputado José de Arimatéia (PRB), mas houve um pedido de vista da deputada Fabíola Mansur (PSB), “que alegou inviabilidade material, ante os riscos de açodamento da prestação do serviço médico”.

Vitor Bonfim acrescenta que, “apesar de rejeitado na Comissão de Saúde, cabe ao Colegiado do Consumidor examinar o mérito do conteúdo normativo do projeto, já que ele visa coibir os abusos nos atrasos em consultas médicas particulares”. 

Por fim, o relator opinou pela aprovação, mas sugeriu uma emenda para alterar o art. 2, determinando que “quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência e emergência deverá ser implantado o critério de classificação de risco, conforme orientação do Conselho Federal de Medicina”.

Mais uma vez, Fabíola não concordou com os argumentos expostos e pediu vista ao projeto, pontuando que “ele é injusto, inexequível, não contempla a complexidade do atendimento em saúde e não deveria ser regulamentado por questões de defesa do consumidor”. 

A médica socialista critica o projeto, porque – segundo ela- pune o profissional com pagamento de multa de até dois mil reais por atraso no atendimento, propõe gastos desnecessários com implantação de senhas nos consultórios e interfere no exercício da Medicina, “pois cabe ao médico definir quanto tempo vai demorar cada consulta e não uma lei”, concluiu.

A Comissão de Defesa do Consumidor também aprovou a realização de uma audiência pública para debater o atendimento de saúde no sistema ferry-boat. O deputado Jurailton Santos (PRB), que solicitou a reunião, está preocupado com a falta de profissionais médicos para atendimento à população durante a travessia na Baía de Todos os Santos, “pessoas que ficam desprotegidas por mais de uma hora se passar mal na embarcação, correndo risco de vida em casos de emergência”. 

Participaram da reunião os deputados Júnior Muniz (PP), Vitor Bonfim(PR), Jacó Lula da Silva (PT), Jurailton Santos (PRB), Fabíola Mansur (PSB), Marcelo Veiga (PSB), Roberto Carlos (PDT) e Marcelino Galo Lula (PT).