A precarização e a terceirização na saúde. Estes foram os temas da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na manhã desta segunda-feira (3). Proposta pelo deputado Hilton Coelho (Psol), a reunião contou com a presença do vice-presidente do colegiado, deputado Capitão Alden (PSL), de dirigentes de sindicatos, conselhos e associações da área da saúde, além do procurador do Estado Márcio José Cordeiro Fahel e da superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), Janaina Peralta.

Após longo debate, Hilton disse ter ficado decidido que a ALBA, através da Comissão de Direitos Humanos, irá cumprir o seu papel fiscalizador. “Entendemos que, de maneira mais imediata, a comissão deve intervir num processo que já está anunciado de demissão em massa por parte de uma Organização Social de Saúde (OSS), que é essa forma disfarçada de terceirização, especialmente na saúde de nosso Estado. É a possibilidade de nós barrarmos o que significa não apenas mais um processo cruel de demissão, mas de desrespeito a direitos trabalhistas”, afirmou o parlamentar, referindo-se à situação do Instituto de Gestão de Humanização (IGH), que disponibiliza profissionais de saúde para a Fundação José Silveira.

Por sugestão de Gustavo Vieira, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, Hilton Coelho apontou “a possibilidade de criar um projeto de lei que cerque a problemática do desrespeito aos contratos por parte dessas organizações”. Ele afirmou ainda que pretende sensibilizar o Plenário da ALBA, no sentido de instalar a CPI da Precarização da Saúde no Estado da Bahia.

O psolista esclareceu que pretende também garantir a reabertura das negociações dos trabalhadores com o Estado, em mesa provocada pela ALBA. “Vamos solicitar que sejam iniciados os trabalhos da mesa permanente de negociação do SUS, que foi inclusive nomeada pelo governador Jaques Wagner e, até hoje, não teve funcionamento, segundo observado pelas lideranças sindicais aqui presentes”, disse.

A realização de novas audiências públicas, com pedidos de explicação aos problemas relatados por participantes da reunião, também foi garantida pelo deputado, que lamentou ainda a ausência de um representante da Secretaria de Administração que pudesse dar respostas objetivas sobre as questões apresentadas na audiência. “Precisamos ter uma resposta da secretaria para a Assembleia. Será uma bateria de problemas a serem tratados”.

Janaina Peralta, da Saeb, comentou que não tinha autoridade para falar sobre contratações de OSS, Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e Cooperativas, que, segundo sindicalistas, representam a terceirização e privatização da saúde. Para eles, de uma forma geral, estas organizações contratadas pelo Estado atrasam salários, não pensam na qualificação dos profissionais e não cumprem obrigações trabalhistas nem contratuais, entre outros. Janaina garantiu apenas que levaria as demandas ao secretário e informou que o Estado trabalha no limite com relação ao controle de gastos com pessoal, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O procurador do Estado, Márcio Fahel, disse que o tema da terceirização é de extrema complexidade pois, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, essas entidades (OSS) não configuram propriamente um modelo de terceirização. “Claro que todos sabemos que, às vezes, a teoria não se confunde com a prática”, ressaltou.

Ele lembrou ainda que, no mês de maio deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a transferência de recursos para essas entidades vai ter que entrar no cômputo de despesa pessoal do Estado. “É um ingrediente muito novo. Se o Estado já vem com dificuldade com relação aos gastos de folha de pessoal, essas entidades entrarão também nesse cálculo”, salientou.

No entanto, o fator complicador lançado pelo TCU pode ser também uma solução no sentido de reduzir a contratação dessas entidades por parte do Estado, segundo Fahel. “O grande motivador (do Estado) para a contratação de OSS sempre foi o desvio contábil para efeito de Lei de Responsabilidade Fiscal. Por mais preocupante que essa decisão do tribunal possa parecer, talvez ela represente uma luz”, concluiu o procurador.