A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) segue priorizando a discussão e votação de projetos de lei que beneficiem as mulheres. Na sessão da manhã desta terça-feira (4), mais dois projetos nesse sentido foram aprovados pelos integrantes do colegiado. O primeiro, de autoria do deputado Alex Lima (PSB), obriga as empresas de transporte intermunicipal e interestadual a reservar um espaço exclusivo para mulheres. O outro, apresentado pelo deputado Jacó (PT), veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres no Estado.

A proposta de Alex Lima foi considerado inconstitucional pelo relator, deputado Paulo Câmara (PSDB), vice-presidente da CCJ, mas teve pedido de vista feito pelo deputado Vitor Bonfim (PR). Em um novo parecer, Bonfim apresentou uma emenda deixando claro que se tratava de transporte intermunicipal e interestadual. De início, a proposição foi considerada inconstitucional por Câmara porque ela focava nas empresas de transporte público urbano de passageiros – prerrogativa esta privativa dos municípios, de acordo com o parecer inicial. Mas, com a emenda, o projeto foi aprovado em votação apertada na CCJ – três votos a favor contra dois.

Um dos deputados que se posicionou contra foi Paulo Rangel (PT), para quem o projeto cria mais segregação do que proteção às mulheres. “Eu sou favor das cotas, mas daqui a pouco vamos criar salas de aula exclusivas para mulheres, como era antigamente”. Autor do novo parecer, Vitor Bonfim defendeu o direito das mulheres “de se locomoverem sem sofrer qualquer tipo de assédio ou importunação sexual”. Já o autor da proposta, Alex Lima, lembrou que cabe à CCJ debater exclusivamente se a proposta é constitucional ou não. “O mérito da proposta deve ser discutido em outras comissões, inclusive na Comissão da Mulher”, argumentou ele.

A proposta de Jacó, que veda a contratação de empresas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres, também teve o mérito debatido pelos deputados, mas acabou sendo aprovado pela ampla maioria do colegiado. Ao defender a proposição, o petista lembrou que a Constituição Federal de 1988 consagra a igualdade como direito fundamental, o que se reflete tanto no preâmbulo quanto no caput do art.5°.

Já a Constituição do Estado da Bahia, em seu art.280, acrescentou ele, está expresso que é responsabilidade do Estado a proteção ao mercado de trabalho da mulher. “Portanto, a igualdade é a base de todas as garantias e prerrogativas que a legislação brasileira nos oferece”, afirmou ele, citando ainda que, na CLT, um dos melhores exemplos do direito a igualdade tem resguardo no art.461, que versa sobre a isonomia salarial entre homens e mulheres quando desempenham a mesma função. Ele informou também já existe uma lei com o mesmo teor em vigência na Paraíba.

Além dos projetos destinados a beneficiar o segmento feminino, a CCJ aprovou também proposta de autoria do deputado Antonio Henrique Jr. (PP) que denomina de Clarice Fernandes Borges a unidade da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Barreiras, no Oeste da Bahia. Inicialmente rejeitada, a proposta teve pedida de vista, feito também pelo deputado Vitor Bonfim, que defendeu a sua constitucionalidade, argumentando que cabe aos deputados estaduais legislar sobre o assunto porque a UPA foi construída pelo Governo do Estado. Além disso, lembrou ele, existe um precedente no aeroporto de Vitória da Conquista, denominado de Glauber Rocha por um projeto aprovada na ALBA.

Ao justificar a proposta, Antonio Henrique Jr. contou que, entre outros feitos, deu início ao processo de reativação da Associação de Proteção às Crianças Pobres, que havia sido fundada na década de 20 em Barreiras. “Contando com a ajuda de amigos, comerciantes e do poder público municipal investiu na aquisição de uma sede própria para a entidade que abrigava, em período integral, uma média de 120 crianças com até sete anos de idade”, contou ele, no projeto.