O deputado Júnior Muniz (PP) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 23.356/2019 no intuito de tornar obrigatório que empresas realizem agendamento de realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

 

Em seu primeiro artigo, o texto descreve: “ficam as pessoas jurídicas de direito público ou privado, fornecedores de bens ou prestadoras de serviços públicos ou privados, em todo território do Estado da Bahia, obrigadas a agendarem junto aos consumidores a data e o horário de entrega do bem ou da prestação dos serviços”.

 

A proposta do parlamentar progressista detalha que será considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de bens ou prestação de serviços. 

 

De acordo com o texto, a empresa também deverá informar aos consumidores o nome do funcionário que realizará o serviço ou a entrega do produto. As qualificações do colaborador também deverão ser informadas. Além disso, a matéria diz que as empresas terão que fornecer opções de agendamento do serviço ao cliente, a exemplo de data e horário.

Ao realizar a venda da mercadoria ou da prestação de serviço, a empresa deverá fornecer ao consumidor: identificação do estabelecimento empresarial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e número do telefone para contato direto; descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; data e horário em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço, caso o cliente opte por essa modalidade de entrega; e endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço.

Caso se torne lei, o texto prevê sanções administrativas para quem descumprir as novas regras como advertência, multa e revogação da concessão ou da permissão de prestar o serviço público.