Na primeira reunião após o recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Zé Raimundo (PT), aprovou nesta terça-feira (6) sete projetos de lei. Na ordem do dia, também estava incluída a apreciação de outros 12 projetos, nove deles com parecer contrário de seus relatores. Três, com parecer favorável, tiveram pedido de vista. 

O primeiro projeto aprovado no âmbito da CCJ foi o PL 21.712/2015, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD). Declara a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou particulares a comunicarem às delegacias de polícia sobre os atendimentos de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus prontos-socorros. Os deputados presentes seguiram o parecer favorável do relator o deputado Samuel Júnior (PDT).

Na sequência, foi aprovado o projeto 23.151/2019, que dá o nome de José Lima de Oliveira à BA-351, no trecho que liga o entrocamento da BA-451 até o município de Mansidão. De autoria do deputado Antonio Henrique Junior (PP), foi relatado pelo deputado Alan Sanches (DEM), que emitiu parecer favorável.

Sanches também foi relator e emitiu parecer favorável aos projetos de lei 23.306/2109, que institui o Dia do Gestor Público no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, e 21.470/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades, centros de parto normal, casas de gestantes, bebês e puérperas e entidades similares do Estado da Bahia garantirem ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. Ambos os projetos foram aprovados. O primeiro é assinado pela deputada Ivana Bastos (PSD) e o segundo, pela deputada Fabíola Mansur, que compareceu à reunião e agradeceu à CCJ pela aprovação.

De autoria do deputado Paulo Câmara (PSDB), vice-presidente da CCJ, o PL 23.248/2019, que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade, também foi aprovado, tendo apenas um voto contrário. A relatoria ficou a cargo da deputada Ivana Bastos (PSD).

Outra proposição aprovada foi a de número 22.717/2018, do deputado Marcell Moraes (PSDB), que teve parecer favorável do deputado Paulo Câmara (PSDB). O projeto dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e a produção em embalagens apropriadas para tal fim, no Estado da Bahia.

O projeto do deputado Osni Cardoso (PT) que institui o Dia Estadual de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias também foi aprovado na CCJ. Com o número de 23.242/2019, a proposição teve relatoria e parecer favorável do deputado Paulo Rangel (PT).

Com parecer favorável analisado na reunião da CCJ, o PL 23.210/2019, do deputado Capitão Alden (PSL), teve pedido de vista solicitado pelo deputado Alex Lima (PSB). O projeto altera o Art. 5º da Lei 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta os requisitos e condições para ingresso na Polícia Militar da Bahia.

Por fim, analisados pela comissão, os projetos 23.164/2019, do deputado Hilton Coelho (Psol), e 23.304/2019, do deputado Robinson Almeida (PT), também tiveram pedidos de vista, respectivamente dos deputados Alan Sanches (DEM) e Euclides Fernandes (PDT). O primeiro dispõe sobre a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude) e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nos conteúdos exigidos em provas objetivas de conhecimentos específicos de editais de concursos públicos nas áreas de assistência social, jurídica, educação, saúde e segurança pública no Estado da Bahia. O segundo projeto institui o 4 de novembro como o Dia Estadual de Combate à Tortura no Estado da Bahia