A Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação aprovou, na primeira reunião após o recesso parlamentar, realizada nesta quarta-feira (7), um convite ao capitão de fragata Frederico Medeiros, do 2º Distrito Naval, para debater sobre a Lei do Gerenciamento Costeiro. Segundo o presidente do colegiado, deputado Osni Cardoso (PT), a legislação federal, ainda não regulamentada na Bahia, “pode trazer conflito, tanto na divisão costeira, territorial, quanto no limite dentro do mar, que interferem também em outros benefícios para o conjunto de municípios”.

Outro assunto abordado na reunião foi a visita de membros do colegiado ao Tribunal de Justiça da Bahia, no último dia 23, para tratar da recepção de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) por parte do Tribunal. Segundo Osni, aproveitou-se a ocasião para explicar o importante trabalho que é realizado pelo colegiado e discutir sobre o entendimento de constitucionalidade da Lei 12.057/2011, conhecida como Lei João Bonfim.

“A presidente do TJ-BA ficou de fazer uma reunião com todos os desembargadores que estão recebendo Adin. Ela também nos aconselhou a conversar com o procurador-geral do Estado, para que ele também compreenda o que estamos fazendo aqui (na comissão)”, disse Osni, que acredita, com esse procedimento, evitar Adins ou a recepção delas no TJ-BA, como acontece nos dias atuais.

“Pedimos isso para tentar resolver a questão das Adins que estão em curso e também evitar futuras, já que vamos entrar em pautas mais complexas, que são aquelas 16 que estão paradas por conta dos conflitos existentes, a exemplo da questão entre Anagé e Vitória da Conquista”, completou.

O deputado Luciano Simões Filho (DEM), que compareceu à reunião no TJ-BA, afirmou que ela foi bastante produtiva. “Se a gente conseguir do Tribunal de Justiça o entendimento comum de que a Lei João Bonfim não é inconstitucional, vai ser o maior legado desse mandato para os próximos”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, as questões territoriais são sempre polêmicas entre municípios. “Quando há insatisfação de uma das partes, seja por entendimento de estudos da SEI ou do IBGE, entram com ação no judiciário alegando a inconstitucionalidade da Lei João Bonfim. Ficou, então, de a gente fazer uma manifestação junto à Presidência da Casa, para que seja feita uma comunicação do presidente da Assembleia ao presidente do TJ-BA, provocando o tribunal a que faça uma sessão para tratar dessa questão específica, unindo os sete a nove processos que têm esse ponto em comum da constitucionalidade da Lei João Bonfim”.

Na reunião, também foi abordado o questionamento do prefeito de Piripá à Superintendência de Assuntos Econômicos (SEI) a cerca da exclusão do município da Lei 14.089/2019, que trata dos limites territoriais entre Anagé contra Vitória da Conquista e Caetanos. Osni disse não lembrar de qualquer votação ou questionamento, no âmbito da comissão, sobre a retirada do município de Piripá da referida lei, antes dela ir a votação no Plenário. De acordo com o técnico do IBGE, Lamartine Montes, a solução para o problema passa pela criação de uma emenda.