Os 10 anos de criação da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) foram lembrados em sessão especial realizada na manhã desta sexta-feira  (27), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Celebrar essa data, na visão do deputado Marcelino Galo (PT), proponente da sessão, é muito importante simbolicamente diante da ameaça atual de retrocesso nas ações de combate ao trabalho análogo a escravidão no país.

Em seu discurso na abertura do encontro, Marcelino observou que existe um projeto de lei da bancada ruralista que propõe alterar o art. 149 do Código Penal, “retirando termos caros para o avanço do combate ao trabalho análogo a de escravos no Brasil como ‘jornada exaustiva’, ‘condições degradantes de trabalho’ e incluindo a necessidade de que ocorra ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo”.

Para o deputado, essa proposta tem a intenção de garantir a permanência de “condições inaceitáveis” de exploração dos trabalhadores pobres brasileiros. “E para além das ações de resgate, e da garantia na legislação de punição efetiva para os empregadores que fazem a escolha de cometer esse crime, é preciso criar condições para que esses trabalhadores possam ser reinseridos de forma digna na sociedade e no mercado de trabalho”.

A fala de Marcelino encontrou eco nos outros discursos realizados na sessão que teve a presença de representantes de entidades de combate ao trabalho escravo, órgãos e secretarias do governo, pesquisadores e integrantes da Justiça, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal. Durante o evento, aconteceu ainda a apresentação do núcleo da Liberdade da Orquestra Neogibá.

Marcelino Galo destacou  que, atualmente, o desafio que se apresenta para a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo é de uma “magnitude infinita”. Isso porquê “os donos da terra, o agronegócio, as mineradoras, as carvoarias, a indústria da madeira e das confecções continuam a utilizar a mão de obra escrava no aumento de sua lucratividade”.

As Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo já conseguiram resgatar, de 1995 até o final de 2018, mais de 50 mil no  Brasil, 3265 na Bahia e 967 em Salvador. A Bahia é o quinto estado no Brasil com o maior número de resgates de trabalhadores em situação análoga à de escravo. Já a Coetrae-Ba foi criada em 2009, na gestão do então governador Jaques Wagner (PT). 

Presente na sessão, o presidente da  Coetrae, Admar Junior, afirmou que a Bahia é, atualmente, referência mundial no enfrentamento ao trabalho escravo, fato reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo ele, esse trabalho é fruto de uma ação integrada de diversas secretarias de estado - a exemplo da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; a Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; a Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; a Secretaria de Meio Ambiente; e a Secretaria de Segurança Pública.

Além do Poder Executivo,  Admar Junior destacou a participação “decisiva” do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, do Ministério Público do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e da OIT. “A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia é um exemplo para o Brasil”, afirmou Admar. “São diversos órgãos e entidades trabalhando juntos para combater o trabalho escravo e inserir esses trabalhadores no mercado”, acrescentou, explicando que, no total, 21 instituições compõem a comissão.

Já a professora do Instituto de Geociências da Ufba, Guiomar Inez Germani, apresentou dados mostrando que, na região Oeste da Bahia, os casos de trabalho escravo são mais frequentes. De acordo com ela, o município de São Desidério lidera no Estado o número de trabalhadores resgatados da situação análoga a escravidão. “Não podemos esquecer que toda borda oeste da Bahia é o carro-chefe do agronegócio. Isso mostra que, ao contrário do que muitos dizem, o agronegócio não é pop”. 

De acordo com os estudos da pesquisadora, o principal  motivo que leva os trabalhadores a se submeterem a essa atividade degradante é o cerceamento do acesso à terra. “Na região Oeste, por exemplo, a concentração de terras é altíssimo”. Essa situação, afirmou ela, obriga os trabalhadores a buscarem formas de sobrevivência fora de seus municípios de origem.

A vice-presidente da organização Avante – Educação e Mobilização Social, Ana Burato, levantou um aspecto cruel do trabalho nessas condições: muitos dos trabalhadores resgatados não se percebem como atuando no trabalho escravo. “O trabalho análogo a escravidão não existe a toa”, afirmou,  apontando a falta de informação e de escolaridade como condições fundamentais para esse quadro. Quase 70% dos trabalhadores resgatados ou são analfabetos ou fizeram apenas o ensino fundamental. 

O juiz Anderson Rico, que na sessão representou a Associação dos Magistrados do Trabalho, alertou para o risco que, na opinião dele, o Brasil vive de desmonte  de todo sistema de garantia dos direitos sociais e trabalhistas. Ele recordou o espírito libertário que inspirou a Constituição Federal de 1988 e observou que o artigo primeiro da Carta  Magna já destaca o valor social do trabalho e da livre inciativa. 

“O valor social do trabalho veio na frente por uma questão de relevância. A livre inciativa deve ser, sim, estimulada, mas sempre tendo em vista o valor social dela, não pode ser um fim em si mesmo”, afirmou o juiz. Por isso, acrescentou ele, a preocupação com a extinção do Ministério do Trabalho e a sua absorção pelo Ministério da Economia. “Me parece que, assim, a economia vem antes do trabalho e dos direitos sociais, que cada vez mais ficam de lado”, afirmou ele.

Também participaram da sessão especial o superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, Jones Carvalho; a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Adriana Campelo; a auditora fiscal e coordenadora do Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo, Liane Durão; o representante da Comissão de Direitos Humanos da PRF, Marcus Vinícius Júnior; o coordenador técnico da Superintendência de Desenvolvimento do Trabalho, Hildásio Pitanga, entre outros representantes de segmentos ligados ao tema.