Projeto de Lei a
23.548/2019 apresentado pelo deputado Alex da Piatã (PSD) proíbe, em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Além disso, prevê que as instituições de ensino estejam preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras.
“A proposição objetiva assegurar o direito de acesso à educação de crianças e adolescentes portadores de deficiência e síndromes, de qualquer natureza, efetivando o cumprimento de garantia de uma educação inclusiva”, explicou Alex da Piatã, na justificativa da proposta.
Para ele, compete à escola fornecer todos os recursos pedagógicos que permitam o adequado desenvolvimento e aprendizado de todas as crianças, sendo-lhe vedado promover algum tipo de distinção. Ele lembrou que a Constituição Federal prevê o direito fundamental à educação em seu Art. 6º e Art. 205, fazendo-o de forma específica em relação às crianças e adolescentes no Art. 227. A Constituição Estadual, por sua vez, acrescentou o deputado, garante o direito à educação em seu Art. 215, dispondo no inciso I a garantia da “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.
Segundo o parlamentar, a prática de cobrança de sobretaxas vem se tornando cada vez mais comum dentre alguns estabelecimentos de ensino, motivo pelo qual esta lei se faz necessária. “Ademais, sabe-se que tais estabelecimentos não podem negar a matrícula de alunos portadores de deficiência, sob pena de ferir a Lei nº 7.853/89”, afirmou. A cobrança de taxas, entretanto, lembrou Alex da Piatã, muitas vezes acaba por inviabilizar a matrícula e a garantia do direito à educação.
TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS NAS COMISSÕES
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