O deputado Capitão Alden encaminhou duas indicações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sugerindo alteração da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Numa delas, objetiva tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização. Na outra, propõe estabelecer critérios no trânsito visando resguardar a vida dos animais de rua.
Segundo Alden, é comum casos que envolvem fuga em abordagem policial, e esta ação é fator primordial no desenvolvimento da atividade das instituições de polícia. No entanto, por haver previsão de medida administrativa no CTB, a aplicação do Código Penal não se aplica nos casos de fuga.
“Teoricamente, a conduta do policial seria de anotar a placa do veículo e enviar a notificação de autuação, o que não traz segurança jurídica na atuação policial, tampouco é uma medida capaz de reprimir tal conduta do motorista, punível com as penalidades de multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro”, explica o legislador.
Alden esclarece que a fiscalização no trânsito não é apenas uma maneira de penalizar o condutor, “pelo contrário, é uma forma de proteger os cidadãos, pois determinadas condutas por parte do motorista podem provocar acidentes, especialmente devido à mistura de álcool e condução”. Para ele, as abordagens em bloqueios policiais também são fundamentais para a repressão de crimes como o tráfico de drogas e ainda se destinam a inibir o tráfego de veículos roubados ou furtados.
Na segunda indicação, Alden propõe a outorga de uma “extensão limitada e cercada especialmente para cães sem guia, coleira ou focinheira, em parques, praças e espaços públicos”. De acordo com ele, os animais podem, dessa maneira, socializar, interagir, exercitar e se divertir, independentemente do tamanho, raça, peso ou idade, e ainda elimina-se o risco de fugas e acidentes devido a circulações de cães em meios às pessoas e no trânsito.
Alden diz que é preciso afastar a ideia utilitarista dos animais e “reconhecer que os animais são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal”. Ele lembra que, em todo o país, existem inúmeros animais domésticos abandonados pelas ruas e que, também por isso, “é preciso repensar como a lei pode ser modificada para uma maior proteção”.
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