Projeto de Lei
23.572/20149 apresentado pelo deputado Jurandy Oliveira (PP) torna obrigatória a utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação das vias públicas contratadas pelo Governo do Estado. O percentual mínimo do uso dos agregados deve ser de 20%, prevê a proposição.
A proposta dispensa dessa obrigação as obras e serviços de pavimentação de vias executados em caráter emergencial; em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente ou economicamente inviável; ou quando não houver disponibilidade no mercado, de material beneficiado com características adequadas.
Nas hipóteses previstas neste artigo, a não utilização dos agregados reciclados será sempre justificada por meio de estudo técnico ou econômico que demonstre a inviabilidade de atendimento dos critérios ora estabelecidos no processo de contratação. O projeto estabelece ainda que as secretarias estaduais de Infraestrutura e do Meio Ambiente poderão, mediante portaria, estabelecer normas complementares para o cumprimento desta lei.
Ao justificar a proposta, Jurandy lembrou que no Brasil são produzidos toneladas de entulhos da construção civil, resíduos formados por argamassa, areias, cerâmicas, concretos, madeira, metais, papéis, plásticos, pedras, tijolos, tintas, entre outros. “As grandes cidades possuem sérios problemas no que tange à destinação destes resíduos, principalmente, após a resolução 307 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que proíbe resíduos da construção civil e de demolições no aterro de resíduos domiciliares”, explicou o deputado.
Para ele, a reciclagem dos entulhos da construção civil é a melhor forma de evitar prejuízos à natureza e apesar de seu baixo custo e técnica simples de reciclagem ainda é pouco utilizada. “Diversos países têm se utilizado da indústria de reciclagem destes resíduos por proporcionar melhorias significativas ao meio ambiente, de forma que por meio do presente projeto de lei, procuramos incentivar o uso e a comercialização de alguns materiais mais específicos, no caso, os provenientes da construção civil”, concluiu.
TRAMITAÇÃO DO PROJETOS NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
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