O Projeto de Lei 23.555/2019, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em delegacias de polícia do Estado da Bahia, orientando a população sobre a falsa comunicação. 

No documento, o parlamentar determina que a divulgação seja exposta em lugares visíveis ao público e sugere ainda o texto da mensagem a ser veiculada: “Falsa comunicação à polícia constitui crime previsto no artigo 340 do código penal brasileiro”.

Piatã afirma que o PL tem o propósito de diminuir o crescente índice de ocorrências deste tipo nas delegacias de polícia, bem como nos boletins feitos via internet pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. 

O legislador ressalta que, nessa tipificação criminal, o autor do BO se limita a comunicar falsamente o crime ou contravenção, “não apontando qualquer pessoa como responsável ou então indicando pessoa que não existe”. 

Muitas vezes, escreve o deputado, a falsa comunicação tem a finalidade de possibilitar a prática de outro crime. Alex exemplifica: “Comunicar o furto de um carro para receber o valor do seguro e depois vender o veículo”.

Segundo o social-democrata, a referida proposição serve como alerta, para que possibilite ao cidadão comum “ficar ciente do problema que poderá ter, se fizer uma comunicação inverídica de crime ou contravenção”. 

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