A Assembleia Legislativa vai instalar uma comissão especial para debater a regulamentação do transporte alternativo na Bahia. A decisão do presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP), foi tomada após audiência pública realizada pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa, sob a coordenação do deputado Robinson Almeida Lula (PT), proponente do evento, para debater a situação dos trabalhadores da categoria, nessa terça-feira (1º). A Lei Federal nº 13.855/2019, que entrará em vigor no dia 8 de outubro, aumenta a punição para quem realiza essa atividade de forma irregular. Uma nova legislação e os meios para regularizar o serviço foram o principal foco do debate. 

Com a urgência da questão, o presidente recebeu comissão formada pelos deputados Robinson Almeida, Zé Cocá (PP), Eduardo Salles (PP), Jusmari Oliveira (PSD), Osni Cardoso (PT) e o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, e decidiu que nesta quarta-feira (2) a comissão especial será instalada com prazo máximo de 180 dias para formular legislação estadual que regulamente o setor. “O transporte alternativo é um eixo importante para a economia dos municípios e, dessa forma, tem todo apoio da ALBA para ser regularizado”, frisou Nelson Leal.

A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro prevê que o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização passe a ser considerado infração gravíssima, sujeito a multa. O texto também determina perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Atualmente, o transporte complementar irregular é considerado uma violação média. 

Os representantes de cooperativas e de sindicatos da categoria indicam que a mudança no Código de Trânsito Brasileiro coloca em risco um serviço que impulsiona a economia dos municípios baianos e garante a mobilidade de grande parte da população. Segundo Dagoberto Muniz, presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SinPetac), é necessário ter um estudo prévio para elaboração de nova legislação que regulamente o setor e criação de critérios para permitir a concessão dos motoristas. “Estamos aguardando a regulamentação para que as famílias possam receber seus sustentos de forma legalizada”. 

Na Bahia, o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI) está sujeito à regulação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A Lei nº 11.378/2009 e o Decreto 11.832/2009 determinam que esse tipo de serviço deve ser oferecido por concessão ou permissão, através de licitação. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça.

Com isso, o Ministério Público (MP) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em 2015, e das 272 linhas que seriam licenciadas, apenas 52 receberam a autorização nos últimos quatro anos. Situação que causa a reclamação dos trabalhadores que denunciam a morosidade do sistema em cadastrar os veículos e licitar as permissões. 

“Temos que ter segurança jurídica na condução dessa questão, envolvendo todas as partes da forma mais harmoniosa possível para chegarmos num acordo”, frisou o deputado Robinson Almeida. O petista destacou a defasagem do TAC firmado em 2015 pelo MP e acredita que a solução seja mesmo a atualização da lei estadual e novas regras para uma nova licitação. “A Assembleia Legislativa está ao lado de vocês para que cada condutor possa ter segurança ao dirigir o seu carro” garantiu Robinson. “O Brasil precisa de trabalho e não de mais desempregado como o presidente está querendo”, completou. 

A ideia do deputado entra em acordo com a do presidente da Comissão de Infraestrutura, deputado Pedro Tavares (DEM). A expectativa do democrata é criar uma lei que se adeque à realidade diária do trabalhador. O deputado destacou a grandiosidade da audiência. “Em três mandatos nesta Casa, essa é a maior audiência pública que participei, o que demonstra a mobilização da categoria”. 

A deputada Fabíola Mansur (PSB) discursou sobre a demanda dos pequenos e médios municípios sobre transporte alternativo complementar. Seu correligionário, deputado  Alex Lima (PSB), criticou duramente o governo do presidente Jair Bolsonaro. “É um governo que não respeita as pessoas, dá um duro golpe em uma categoria extremamente importante e num momento em que o desemprego atinge recordes”.

O deputado federal Zé Neto (PT-BA) também pontuou a questão do desemprego. O parlamentar frisou que quanto maior a taxa de pessoas desempregadas, mais aumenta a procura para transporte alternativo como uma opção de trabalho. “Uma lei estadual adequada pode resolver grande parte dos entraves”.

O presidente da UPB, Eures Ribeiro, destacou a importância da atividade para os municípios ao cobrar da Assembleia Legislativa mais empenho na proposição de leis que garantam a mobilidade do transporte alternativo no estado.

ENCAMINHAMENTOS

O deputado Robinson Almeida apresentou proposta de autorização provisória para que trabalhadores possam atuar em segurança enquanto aguardam a regularização e liberação da concessão definitiva pela Agerba. 

A UPB divulgou um TAC a ser apresentado ao MP que propõe: a garantia da manutenção dos trabalhadores que já estão atuando; o aumento da idade do veículo para circulação; a diminuição das taxas, da burocracia e do fornecimento de autorização prévia por um período; e anistia das multas.

Com as questões apresentadas, foi criado um Grupo de Trabalho em três frentes: na esfera federal, estadual e municipal, para continuar as negociações com o MP, Agerba e assim ser criada uma nova legislação. 

“Aqui estavam mais de 100 municípios representados, mais de 500 trabalhadores do setor, mais de 20 deputados se mobilizando pela causa, mais a participação de representantes da Polícia Rodoviária Estadual e Federal, de sindicatos, cooperativas, do Executivo mostrando o quanto essa é uma categoria importante para a população e o quanto é um segmento mobilizado. Nós vamos dar os passos necessários com todas entidades para garantir a regulamentação do setor e dar tranquilidade aos cidadãos a exercerem sua atividade sem nenhum risco”, finalizou Robinson Almeida. 

Também participaram da atividade os deputados: Alex da Piatã (PSD), Olívia Santana (PC do B), Neusa Cadore (PT), Jacó (PT), Maria del Carmen (PT), Osni Cardoso (PT), Ivana Bastos (PSD), Eduardo Salles (PP), Zé Cocá (PP), Tom Araújo (DEM), Sandro Régis (DEM) Jurailton Santos (PRB), Luciano Simões Filho (DEM), Zé Raimundo (PT), Eduardo Alencar (PSD) e Marquinho Viana (PSB).