As recentes modificações promovidas pelo Governo Federal na regulamentação do trânsito foram alvo de críticas em audiência pública, realizada na manhã desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Proponente do encontro, o vice-presidente da casa, deputado Alex Lima (PSB), ressaltou a necessidade de fazer frente ao Executivo nacional a partir de articulação entre os parlamentos estaduais e o Congresso Nacional. 

“Nós temos assistido a um festival de horrores deste Governo Federal. Temos o objetivo de discutir para propor, fazer chegar no Congresso Nacional a nossa mensagem da Assembleia Legislativa da Bahia. Esse é um movimento que vem acontecendo nas assembleias e acredito que nos ajudará muito a combater esse desmonte na área de segurança pública”, afirmou. 

A audiência pública abordou o impacto que a sociedade deve sofrer com o efeito das novas normas em matéria de trânsito e segurança viária, a necessidade do avanço da tecnologia como meio de fiscalização, arrecadação e combate à evasão fiscal, a usurpação de competência em matéria legislativa de trânsito e a criação normativa que tenha como premissa à preservação da vida. De acordo com a deputada federal Lídice da Mata (PSB), o governo federal tem ignorado o crescimento do número de acidentes de veículos no país, ao abrir mão de normas protetivas.

“Se esperava do governo federal que aprofundasse o debate em defesa da vida no trânsito, prezando pela condução responsável. É estranho o sentido do governo de flexibilização das regras. Os argumentos partem da experiência pessoal do presidente. Causa uma desproteção maior do cidadão”, criticou ela. 

Para o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da maioria na ALBA, o Governo Federal tem tomado atitudes sem qualquer análise técnica do trânsito. “Estamos diante de um problema. A depender de como o presidente acorda, ele decide algo. Um dia ele briga com o Bivar e no outro acabou com o seguro DPVAT”, ironizou.

Estiveram no centro das críticas o fim da obrigatoriedade de simuladores em autoescolas, o fim do seguro DPVAT, a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação, o fim de exames toxicológicos para motoristas profissionais, e a ampliação da pontuação máxima para suspender o direito de dirigir. Sobre o fim da obrigatoriedade das autoescolas, a assessora Margareth Gramacho, que no ato representou o secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, chamou a atenção para a importância da educação no trânsito. 

“Precisamos promover uma mudança no comportamento do condutor para reduzir os acidentes, não é com o apagamento das leis. O presidente tem 63 anos. Na época dele, talvez fosse aceitável tirar a habilitação em uma fazenda. Mas hoje em dia, com o número gigantesco de carros nas ruas e os acidentes, precisa-se de rigor para garantir proteção. O presidente está no sentido contrário”, destacou. 

De acordo com dados da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), entre 2009 e 2018, a Bahia registrou 24.479 mortes em acidentes de trânsito, número maior que a população de 287 cidades baianas. Conforme o secretário da Pasta, Fabio Vilas-Boas, cerca de R$ 50 bilhões são gastos anualmente no Brasil em função dos acidentes de trânsito.

Segundo Vilas-Boas, acidente de trânsito é a principal causa de mortalidade de jovens entre 15 e 25 anos. O secretário defende que para a redução dos acidentes é necessário estratégias de curto, médio e longo prazos. “Temos que investir na repressão com blitz de licenciamento, alcoolemia, apreensão de motos e de condutores sem capacete. Temos que investir em infraestrutura. Precisamos consertar rodovias onde têm mais acidentes, tornando as vias amigas dos condutores; e, por fim, investir a longo prazo em educação para o condutor saber como se comportar”, pontuou antes de afirmar que considera o fim do seguro DPVAT um crime contra os mais jovens.

O diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel, destacou a necessidade de mais responsabilidade por parte do governo federal no empenho de modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo Pimentel, as mudanças previstas trazem impactos negativos para o trânsito e dificulta a situação financeira dos Detrans. “A estimativa é de que com o aumento do prazo da renovação da carteira de habilitação, tenhamos uma redução na ordem de R$ 90 milhões por ano. Além disso, as mudanças na educação para o trânsito gera uma insegurança muito grande. Algumas alterações no Contran devem centralizar algumas competências no Serpro, o que pode enfraquecer os Detrans”, afirmou. 

De acordo com o presidente da Comissão do Direito no Trânsito da OAB Nacional, Armando de Souza, ao longo dos 40 anos de advocacia, as normas têm evoluído e seguido o que defende a Constituição Federal, sobretudo em relação a garantia da vida. O jurista, no entanto, criticou as mudanças promovidas pelo governo Bolsonaro. “Tem apresentado argumentos fúteis. Não está preocupado em proteger a vida. Além disso, apresenta decisões sem estudo e legitimidade. Estas normas vão produzir muito mais pontos negativos do que positivos”, criticou. 

Para o presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Warney Andrade, “O CBT conta com 340 artigos e 800 resoluções. Isso dificulta qualquer profissional a fazer o trabalho. O código não é efetivamente aplicado e as pessoas não dirigem de maneira responsável. O problema do trânsito no Brasil é a educação. É necessário investir mais. A liberação que o Governo Federal quer vai tornar as vias muito mais perigosas. Precisamos resistir”, destacou.

Participaram também da audiência pública o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Placas, Ivanio Inácio; o advogado Danilo Costa, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-BA; o presidente do Conselho Regional dos Despachantes da Bahia, Gilberto Alvim; a deputada Maria Del Carmen (PT); o diretor-executivo da Federação Nacional de Inspeção Veicular, Daniel Campos; Fábio Barbosa, representando o secretário de Educação do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues; o assessor representante da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), José Miranda; o capitão PM Jorge Lopes, que no ato representou o coronel Sturaro; o presidente do Sindicato das Autoescolas da Bahia, Francisco de Assis Araújo; e o representante da Anfapv - Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares, Marco Ribeiro.