A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno o Projeto de Lei 21.114, apresentado pelo deputado Marcelino Galo Lula (PT), que torna prioritária a oferta de vagas na rede pública de ensino para crianças e adolescentes cujas mães são vítimas de violência doméstica. A matéria, que obteve a unanimidade dos votos, entra em pauta aberta de cinco dias úteis para emendas e, caso não sofra modificações, volta a sobrestar a pauta na quarta-feira da próxima semana. Se houver alteração, a proposição retorna à tramitação nas comissões com prazo normal.

A iniciativa de Galo foi novamente bastante elogiada em plenário, por possibilitar que os estudantes possam seguir os estudos em outro lugar, caso a mãe tenha que se mudar para se proteger de violência doméstica. O Projeto de Lei 19.541, de Rosemberg Pinto Lula (PT), também estava sobrestando a pauta e terminou sendo retirado pelo próprio autor, diante da forte obstrução oposicionista. A proposição estabelecia 27 de outubro como o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama.

A obstrução interrompeu uma série de votações ao longo do ano em que os líderes do governo, Rosemberg, e da oposição, Targino Machado (DEM), firmaram entendimento. De acordo com o oposicionista, a razão do movimento paredista foi a apresentação de dois requerimentos de urgência para os PLs 23.644 e 23.645, ambos de autoria do Poder Executivo. "Essas urgências fecham a porta para futuras negociações", disse Targino, considerando os requerimentos do adversário como "um desrespeito a todos os acordos realizados".

Rosemberg contraditou o oposicionista, lembrando que só havia apresentado um requerimento de urgência ao longo de todo o ano. Ele explicou ainda que a aprovação do PL 23.644 é urgente para que as escolas não fechem suas portas. A matéria amplia a contratação pelo Regime Especial do Direito Administrativo (Reda), de dois para três anos, podendo ser renovado por igual período. O PL 23.645 propõe modificações na Lei do ICMS. Ambas as urgências foram aprovadas por maioria.