O presidente da Comissão Especial para a Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia, deputado Robinson Almeida (PT), cobrou da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) uma fiscalização urgente contra a empresa mineira Buser, que desde o final de novembro passou a operar no estado da Bahia. “É uma violação das leis, o aplicativo não tem autorização ou concessão pública para o transporte intermunicipal de passageiros e nós repudiamos essa atividade irregular que aqui está funcionando”, declarou o petista.

Robinson criticou a plataforma Buser, chamada de “uber dos ônibus”, que utiliza o método de fretamento coletivo na área de turismo. O parlamentar considera que o serviço traz insegurança aos usuários e enfrenta ações na Justiça, porque gera uma concorrência desleal, “atingindo não só as empresas de ônibus, como também o transporte complementar como um todo”. O diretor-executivo da Agerba, Carlos Henrique, afirmou que “as equipes de fiscalização do órgão estão atentas para proibir essa ilegalidade, aplicando multas quando forem constatadas essas viagens com transporte clandestino de passageiros”.

Na reunião desta quarta-feira (4), estava prevista uma audiência pública para discutir os aspectos legais da regulamentação do transporte complementar, tendo como convidada a promotora Rita Tourinho, do Ministério Público, que não pôde comparecer. Os membros do colegiado aprovaram, então, para a próxima semana, dia 11 de dezembro, uma outra audiência pública para debater as diretrizes para a regulamentação do sistema, onde cada segmento deverá contribuir com propostas objetivas para o setor. Já estão convocados para o amplo debate os representantes do Ministério Público Estadual, Secretaria estadual da Infraestrutura, Agerba, União dos Municípios da Bahia (UPB), Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro), Associações do Transporte Complementar e as polícias Rodoviária Estadual e Federal.

“Existem centenas de linhas que estão sem legalização, sendo operadas com o risco de uma fiscalização, que pode resultar na apreensão do veículo dessas pessoas, e nós temos urgência para resolver essa situação”, pontuou o presidente da Comissão Especial para a Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia. A  direção da Agerba espera que até março do ano que vem consiga fazer todo esse processo licitatório referente ao Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público em 2015. Carlos Henrique explicou que das 272 linhas contempladas pelo TAC, 101 foram licitadas, 53 foram devidamente homologadas, 35 foram desertas, 14 apresentaram pendências e outras linhas constam do estoque para a licitação e passam por estudos técnicos.

O deputado Targino Machado (DEM), vice-presidente do colegiado, solicitou a remarcação da audiência com a promotora Rita Tourinho, considerou que o papel primordial do MPE deve ser “o de advogado da população” e considerou que a categoria de trabalhadores do transporte complementar está desprotegida pelo Poder Público. O líder da oposição na Assembleia Legislativa (ALBA) também enalteceu o trabalho dos 15 parlamentares integrantes do colegiado, que já realizaram oito reuniões e avançaram nas questões que dizem respeito ao complexo sistema de transporte. “Nunca vi nada tão célere, tocado com tanto interesse pelos deputados para solucionar esta atividade que mobiliza milhares de pessoas e famílias em toda a Bahia”, finalizou o democrata.

“O conjunto da maioria dos trabalhadores não tem experiência profissional em concorrências públicas, não tem advogado, não tem contabilidade, não tem recursos financeiros, não sabe como proceder nas licitações”. Quem assim pensa é o deputado Osni Cardoso Lula (PT). Conhecedor da legislação, o ex-prefeito de Serrinha defende que o órgão estadual de regulação “oriente e treine esse pessoal sobre o processo licitatório, facilitando o entendimento e evitando que determinados roteiros fiquem desertos, sem concorrência”. Durante a reunião, que também contou com a participação dos deputados Zó (PC do B), Pedro Tavares (DEM) e Eduardo Salles (PP), foi confirmada a audiência pública em Irecê, no dia 21 de dezembro, encerrando as atividades da comissão este ano.