Uma moção pedindo a derrubada integral da Medida Provisória 905/2019 será encaminhada, pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM) e às bancadas legislativas baianas federais. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16), em uma audiência pública que reuniu representantes de 20 sindicatos, entre eles o de jornalistas, radialistas, publicitários, artistas e bancários. 

Editada em meados de novembro deste ano pelo Governo Federal, e enviada ao Congresso Nacional, a MP 905/19 institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, modelo que altera a legislação trabalhista e, entre outras ações, prevê o fim do registro profissional para o exercício de 14 profissões.

Para o deputado Robinson Almeida (PT), proponente do evento, a medida provisória em questão aprofunda a flexibilização da legislação trabalhista e representa, na prática, a institucionalização da precarização das relações de trabalho no Brasil. Segundo ele, se efetivada, a medida vai criar “uma legião de subempregados” no país. “Estamos todos preocupados com os efeitos nocivos ao mundo do trabalho que essa Medida Provisória vai causar. Ela aprofunda a precarização das relações de trabalho, já bastante prejudicadas desde a edição da chamada reforma trabalhista. Por isso defendemos a derrubada integral dessa medida”, pontuou

O presidente do Sinjorba, Moacy Neves, expôs os retrocessos impostos à categoria, entre eles a perda de 78,5% do valor numa rescisão contratual pela CLT. “A luta é pela supressão do artigo 51 da medida e que a gente não corra o risco de perder a última coisa que sobrou ao jornalista, que é o registro profissional, já que há dez anos, o STF retirou a exigência do diploma para o exercício da profissão”.

Moacy alertou para os prejuízos que a sociedade sofrerá caso a MP 905 seja aprovada, já que para o exercício da profissão é necessário capacitação,  experiência e a  responsabilidade com a notícia. 

“No momento em que vivemos uma crise de informação por conta do advento das chamadas fakenews que circulam livremente pela internet, sem nenhuma punição aos seus autores, é um risco enorme. Vamos ter uma situação no jornalismo de completo caos institucional e isso é ruim para a sociedade, que em última instância, correrá o risco de ter acesso a notícias que não são checadas e não obedecem os parâmetros mínimos do bom jornalismo”, frisou.

Para o deputado federal Afonso Florence (PT) com a medida, o governo federal perpetra o maior ataque aos direitos dos trabalhadores da história do país, ferindo, inclusive, acordos com a OIT. “Pra gerar emprego, a solução não é tributar em 7,5%  o seguro-desemprego e desonerar os patrões. Tá claro que isso não vai gerar emprego. Porque tem um prazo determinado e porque autoriza a demissão dos mais velhos, desconta o salário-desemprego dos mais velhos, para contratar o mais novo. Vai gerar desemprego!”, afirmou, conclamando as categorias prejudicadas a irem às ruas. 

O prejuízo da MP905 é a interferência na análise, pela sociedade, de questões de interesse público. “Acabar com a regulamentação dos jornalistas e dos radialistas é sim, um atentado grave contra a democracia. Claro que nos afeta diretamente pelo que significa de perda de direitos, mas o prejuízo vai muito além das questões corporativas. É, principalmente para a sociedade brasileira, que deixa de ter no registro profissional desses jornalistas um filtro, uma forma de qualificar a informação que hoje é um direito fundamental da sociedade moderna”, reforçou o jornalista Ernesto Marques.

Além do proponente da audiência, Robinson Almeida (PT), participaram do evento o presidente da Central de Trabalhadores da Bahia (CT/BA), Pascoal Carneiro; o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores de Rádio, TV e Publicidade da Bahia, Everaldo Monteiro; e representando a Central Única de Trabalhadores, CUT-BA, Iana Aguiar 

A audiência contou com a presença expressiva de jornalistas baianos e representantes da Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos (Arfoc), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Sindicato dos Bancários, da Federação dos Bancários, do Sindicato dos Trabalhadores Empregados nos Supermercados da Cidade do Salvador (Sintrasuper), do Sindicato dos Metalúrgicos, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas (Sindbeb), do Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis do Estado da Bahia (Sindicom), do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia (Sinposba), do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindsaúde), da Associação dos Aposentados da Coelba, da Associação dos Professores Licenciados do Brasil – Secção da Bahia (APLB-BA) e Sindicato dos Psicólogos da Bahia.