O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 23.775/2020, que cria 86 cargos em comissão, alterando a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos dos servidores do órgão. Em mensagem encaminhada ao presidente da Casa, deputado Nelson Leal, a então procuradora-Geral de Justiça do MP baiano, Ediene Santos Lousado, ressaltou que o impacto orçamentário da proposta é passível de absorção pelo orçamento da própria instituição.

No texto, a magistrada anota que a propositura “tem por escopo atender ao interesse público, de forma direta, a partir do incremento de recursos humanos especializados de assessoramento às Procuradorias de Justiça, cujas volumosas atividades demandam, além da efetiva atuação do(a) procurador(a) de Justiça que a titulariza na prática de atos presencias, em sede processual e extraprocessual, o suporte e assessoramento de servidores que o subsidiem técnico e operacionalmente nas atividades cometidas aos órgãos que titularizam”.

Atualmente, o número total de procuradores de Justiça é de 57, cuja equipe de assessoramento é composta de um único assessor jurídico. Pela proposta, a ser apreciada pelos deputados estaduais, serão 57 cargos de assessor técnico-jurídico de Procuradoria; e 29 cargos de assessor técnico-jurídico de Promotoria. A lei também altera a nomenclatura dos cargos de Assessor Jurídico, que passarão a ser denominados coordenador de Gabinete de Procuradoria. 

Sobre a criação dos cargos de assessor técnico jurídico de Procuradoria, Ediene Lousado acrescenta que é um “reclame do Colégio de Procuradores de Justiça, haja vista a inegável necessidade de atuarem com o devido suporte nas tarefas funcionais, as quais têm experimentado exponencial aumento, sobretudo a partir do protagonismo conferido ao Ministério Público brasileiro, alçado à função essencial à justiça, incumbido precipuamente à defesa da ordem jurídica e do estado democrático de direito”.

A integrante do MP também justifica que a medida, além de modernizar a estrutura administrativa da instituição, reduz despesas com servidores efetivos, “diminuindo o custo da máquina administrativa e desonerando o Estado de futuras aposentadorias”. Ao final, ela observa que a iniciativa “contempla, finalmente, alcançar o número final de assessores técnicos-jurídicos de Promotorias correspondente aos cargos de Promotores de Justiça, com o incremento dos 29 pendentes”.