O deputado Jacó Lula da Silva (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, projetos de lei e indicações que versam sobre os seguintes temas: violência doméstica contra a mulher, produção de alimentos pela agricultura familiar, renegociação de dívidas de bares e restaurantes e a cobrança da tarifa de abastecimento de água em virtude da crise gerada pelo Covid-19. 

O PL 23.803/2020 dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas, no Estado da Bahia, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia. Para essas mulheres, o parlamentar determina que deverá ser garantida a proteção policial, quando for uma necessidade; transporte para a propriedade requisitada, havendo risco de vida; além de auxílio para a manutenção alimentar e de seus dependentes. 

O petista diz que o projeto de lei tem a finalidade de “proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estão submetidas ao confinamento, com os seus agressores, tornando-se mais susceptíveis de agressões”. Jacó também apresentou, na Casa Legislativa, o Projeto de Lei 23.804/2020, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), a implementar uma política de compras emergenciais pelo Estado de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, por causa do Covid-19. 

O legislador considera que a queda na atividade produtiva afetará principalmente os pequenos produtores que, sem capital de giro, necessitam de recursos para tocarem sua produção. Ele salienta que “as compras emergenciais que forem realizadas pelo Executivo precisam ter um olhar especial para esse setor fundamental da economia”. 

INDICAÇÕES 

A preocupação do deputado com a crise de saúde pública foi motivo ainda de três indicações direcionadas ao governador Rui Costa. Na primeira, Jacó solicita apoio para os bares e restaurantes, especialmente os estabelecimentos que abrigam atividades culturais e artísticas, sugerindo a intermediação com os bancos, sobretudo os públicos, para renegociação de dívidas e isenção de juros de dívidas existentes dos proprietários. 

Em outra iniciativa, o legislador pede também a intermediação do chefe do Executivo, dessa vez junto aos bancos que detém a folha de pagamento do Estado, para prorrogar por 60 dias os descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos. 

Por fim, o parlamentar indica ao Governo do Estado que determine à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) duas providências: a suspensão da cobrança do pagamento da conta de água, por um prazo de 180 dias, às famílias que recebem de 0 a 3 salários mínimos; e a suspensão do corte de fornecimento de água aos consumidores, mesmo que estejam em atraso superior a 90 dias.