O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei da reforma previdenciária de policiais e bombeiros militares do Estado. O projeto prevê a contribuição mensal de 9,5% para todos os segurados e pensionistas da categoria até o 31 de dezembro de 2020, inclusive para os servidores que recebem menos de R$ 5.839,45 e não contribuem para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev). 

A partir de 1º de janeiro de 2021, a alíquota previdenciária será reajustada a 10,5% para todos os policiais e bombeiros militares. Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador Rui Costa explicou que as mudanças ajustam a previdência da Bahia às novas regras para aposentadoria de militares feita pelo Governo Federal em 2019. A reforma federal também determinou o aumento da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5% para pensões militares a partir de 2021.

O texto do Executivo estabelece ainda que, sempre que houver reajuste para a ativa, deverá haver reajuste na mesma data para pensionistas, no mesmo percentual. Outro benefício dado aos militares, com as mudanças, será o de integralidade do pagamento da  pensão por morte. De acordo com o projeto, os pagamentos serão integrais - ou seja, será pago o mesmo valor que o falecido recebia quando vivo no repasse das pensões. 

O projeto cria ainda o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares (SPSM). De acordo coma proposição, o SPSM é conjunto integrado de direitos à remuneração de inatividade e pensão militar destinado aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes. E determinou ainda a criação do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM), para fins de gestão contábil e financeira das aposentadorias e pensões dos militares.