O deputado Capitão Alden (PSL) encaminhou indicações a câmaras de vereadores de 21 municípios baianos propondo um anteprojeto de lei que propicia a aquisição de armas por agentes municipais de segurança. “A atividade do agente de segurança pública está investida da responsabilidade do ofício diuturnamente”, avaliou o parlamentar, pouco antes de defender que “é preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime também quando não estiverem de serviço”.

As recomendações despachadas para as Câmaras de Vereadores de Salvador, Valença, Planalto, Santo Antonio de Jesus, Alagoinhas. Itaberaba, Itapetinga, Jequié, Lauro de Freitas, Brumado, Nazaré, São Francisco do Conde, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Vitória da Conquista, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Capim Grosso, Ilhéus, Itabuna e Luís Eduardo Magalhães, segundo Alden, visam aplacar o sentimento de insegurança que exige do agente de segurança um estilo de vida diferenciado. “O exercício da atividade profissional invade a sua vida social e pessoal”, explica.

O parlamentar sugere aos vereadores daquelas localidades que apresentem projeto de lei que “verse sobre alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública municipal”. Em outras palavras, que a municipalidade propicie aos agentes a compra de armamentos concedidos pelo Estado pelo valor de custo, sem lucro institucional.

“Há muito tempo as Guardas Municipais trabalham na execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis, juntamente com a sociedade civil”, explica o deputado, ressaltando que “o Art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Alden lembra que “as consequências da violência atingem milhares de brasileiros” e o estado deve buscar medidas que contribuam efetivamente para minimizar estes efeitos, adotando precauções e comportamentos defensivos. Um exemplo, cita ele, é “o alarmante cenário de violência nos transportes públicos”, que tem provocado temor na população. Os riscos se multiplicam quando parte dessa população, usuária desse meio de transporte, é de “agentes de segurança pública, os quais, não raras as vezes, necessitam estar fardados e armados, tornando-se alvos móveis da criminalidade”, ressalta.

Equipamento básico de trabalho de policiais, as armas de fogo estão entre os dez produtos de maior carga tributária do país, chegando a representar 70% sobre o valor do produto. “Estatísticas dão conta de que a chance de um profissional de segurança pública ser morto fora do horário de serviço é quatro vezes maior do que a de uma pessoa comum”, alerta Alden, lamentando que “a excessiva carga tributária para aquisição das armas e munições acaba por desestimular e dificultar a aquisição pelos profissionais de segurança”.