O deputado Osni Cardoso (PT) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação dirigida ao governador do estado propondo a implantação de uma lei para regulamentar o programa de recuperação fiscal, conhecido como Refis.

A proposição nº 24.680/2020, segundo o parlamentar, tem como objetivo a elaboração de um projeto de lei por parte do Executivo, para ser submetido à ALBA, no intuito de regulamentar o Refis na Bahia. O petista explica que já existe autorização obtida através do Convênio ICMS 79/2020 para que seja criado o programa Refis pelos estados com descontos de até 95% de juros e multas, além do parcelamento de créditos tributários. “Contudo, para entrar em vigor, os parcelamentos devem ser instituídos por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa”, ressaltou Osni, no documento.

Além da Bahia, o convênio mencionado pelo deputado autoriza a instituição de programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho deste ano nos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

“Desta forma, se faz de grande importância a presente indicação, uma vez que beneficiará milhares de pessoas no Estado da Bahia. A iniciativa também prevê um adimplemento maior dos créditos tributários para o tesouro estadual, se justificando ainda mais em função do estado de calamidade pública que o país vive em decorrência da pandemia de covid-19”, argumentou o legislador.