A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 24.041/2020, que foi proposto pelo Poder Executivo e autoriza o Governo do Estado a prestar contragarantia à União em operação de empréstimo a ser feito pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) junto ao Banco do Brasil. Durante a sessão extraordinária realizada de forma virtual, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2.932/2021, da Mesa Diretora, que renovou o reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios baianos de Almadina, Itapebi e Riacho de Santana.

O parecer pela aprovação do PL nº 24.041/2020 já havia sido apresentado pelo relator, deputado Robinson Almeida (PT), em sessão extraordinária realizada em fevereiro deste ano. Na ocasião, o petista explicou que a operação de crédito de até R$ 500 milhões, a ser celebrada entre a Embasa e o Banco do Brasil, tem como finalidade a ampliação e qualificação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Com os recursos, apontou o legislador, a empresa poderá alcançar as metas que foram fixadas na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Em seu relatório, o petista lembrou que a Legislação Federal definiu como metas de universalização, até o ano de 2033, que 90% da população tenha acesso à coleta e tratamento de esgotos, e 99%, ao fornecimento de água. “A programação da Embasa para os próximos 12 anos é investir R$ 5,2 bilhões em abastecimento de água e outros R$ 10,7 bilhões em esgotamento sanitário, consoante a estratégia de captação de recursos apresentada pela empresa. Essas ações demandam planejamento e novos investimentos, do que se extrai a relevância da operação em favor da qual se oferece a contragarantia prevista no projeto de lei”, relatou Almeida.

A sessão para discussão das duas propostas que estavam na pauta do dia teve início por volta de 10h, com supressão do pequeno e grande expedientes. Entretanto, diversos parlamentares utilizaram o tempo disponível no horário das representações partidárias. Tal momento foi encerrado às 11h50, quando o presidente Adolfo Menezes (PSD), que conduzia os trabalhos, anunciou a ordem do dia.

O deputado Marquinho Viana (PSB) pediu a palavra para fazer defesa do PL que trata do empréstimo da Embasa. “Esse crédito é importante não só para a gestão do governador Rui Costa, mas para todos os baianos, pois levará água de qualidade a toda a população”, frisou. De forma semelhante, o deputado Fabrício Falcão (PC do B) apontou pontos positivos da proposta do Executivo. “Esse valor representará mais recursos para o saneamento e levará mais esgotamento sanitário e água para mais pessoas, para quem mais necessita”, arrematou.

O deputado Carlos Geilson (PSDB), integrante da bancada de oposição na Casa, afirmou que, na sua opinião, o projeto deveria ser discutido em uma sessão presencial, “por mais importante que seja”. Na ocasião, o tucano aproveitou para agradecer às mensagens de apoio recebidas dos colegas parlamentares em decorrência do falecimento do seu pai, Carlos Gomes da Silva, vítima da Covid-19.

Durante o debate do texto, o deputado Paulo Câmara (PSDB), que havia pedido vista da proposição em sessão passada, manifestou seu voto. Integrante da Comissão de Constituição e Justiça da ALBA, o parlamentar contou que a bancada de oposição se reuniu com o presidente da Embasa, Rogério Cedraz, de quem ouviu explicações detalhadas a respeito da operação de crédito a ser realizada junto ao Banco do Brasil. “O presidente nos explicou o que será feito e quais as regiões que serão beneficiadas. Acho que esse deve ser o papel da oposição, conhecer para emitir sua crítica. É um PL bom para a Bahia, terá meu apoio e meu voto. Se é a favor da Bahia, tem meu voto”, disse.

Colega de partido Câmara, Tiago Correia usou a palavra para encaminhar o voto do bloco PSDB/Republicanos. “Tivemos a apresentação do presidente da Embasa, uma reunião muito proveitosa, onde vimos os números da empresa e notamos que tem uma saúde financeira muito boa. Está finalizando o pagamento de alguns empréstimos tomados há algum tempo e possui aproximadamente 26% da receita comprometida, enquanto a maioria das empresas tem cerca de 40%. Assim, encaminhamos pela aprovação”, anunciou o tucano.

O deputado Josafá Marinho (Patriota) também havia pedido vista do projeto. Durante a sessão nesta terça-feira, o legislador manifestou seu apoio ao texto e encaminhou voto favorável pela aprovação, representando o bloco Patriota/PSC/PSL. “Não poderíamos fazer vistas grossas a um projeto tão importante para a Bahia como esse”, ressaltou. Outro motivo que o parlamentar destacou como motivador do seu apoio foi a notícia de que a empresa baiana implantará a adutora de Anagé, que levará água para a sua terra natal, o município de Presidente Jânio Quadros. “Foi garantida essa adutora e quero aqui agradecer por essa satisfação que o governo nos deu. Por tudo que estudamos, encaminhamos nosso voto pela aprovação”.

O democrata Luciano Simões Filho foi responsável por encaminhar o voto do bloco DEM/MDB e também sugeriu o voto favorável ao texto e disse entender que a ação “é mais um passo para a privatização da Embasa”. “Não vejo como uma coisa ruim, mas tem que ser modelado de acordo com as peculiaridades da nossa Bahia. Esse empréstimo é mais uma oportunidade para que a empresa mude sua imagem perante diversos municípios”.

Por entender que o projeto permitirá à Embasa obter reforço financeiro para os planos da empresa, o deputado Hilton Coelho manifestou seu voto a favor da proposta, falando em nome do Psol, PCB e Unidade Popular. “Entendemos que essa operação vai dar musculatura aos projetos da empresa, permitindo o fortalecimento da Embasa. No entanto, dada a gravidade da situação que vivemos, não podemos deixar de apontar os riscos de privatização. Acreditamos que há um processo em curso para privatização da empresa e isso ficou claro no discurso do governador aqui na ALBA. Isso colocará a operação em função dos lucros dos investidores e acionistas”, alertou.

Após as manifestações sobre o projeto, o presidente Adolfo Menezes colocou o texto em votação no âmbito das comissões às 12:07. Com a aprovação, a matéria foi submetida a plenário, mas foi concedido um tempo para que os líderes de bancadas encaminhassem o voto.

Líder da Maioria na Casa, o deputado Rosemberg Pinto (PT) rebateu a tese de que o empréstimo previsto no projeto se trate de uma ação para privatização da Embasa. “Essa discussão nada tem a ver com a abertura de capital da empresa. O projeto foi apresentado pelo presidente (Rogério Cedraz) no intuito de fortalecer a Embasa no planejamento do esgotamento sanitário”, explicou o petista, que encaminhou pela aprovação e agradeceu o apoio recebido dos blocos parlamentares.

O deputado Sandro Régis (DEM), líder da Minoria no Parlamento, também manifestou voto a favor do seu grupo, mas fez o comunicado de que não havia unanimidade na bancada quanto à proposição. Os deputados Soldado Prisco (PSC) e Capitão Alden (PSL) não votariam a favor do projeto. E assim o projeto foi aprovado por ampla maioria no plenário às 12h12. Na opinião de Régis, a matéria é positiva para a Bahia, e por isso encaminhou voto favorável. “Nós somos uma oposição responsável e que tem compromisso com a Bahia e com os baianos”, justificou o democrata.

Votado o projeto que tratava do empréstimo da Embasa, os deputados se debruçaram sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.932/2021, da Mesa Diretora, que renova o reconhecimento, pela ALBA, da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios baianos de Almadina, Itapebi e Riacho de Santana.

O texto teve o deputado Rosemberg Pinto como relator, que apresentou seu parecer pela aprovação da matéria. Na leitura do relatório, o petista informou a autoria da proposição encaminhada por cada município: Almadina, o próprio Rosemberg; Itapebi, apresentada pela Mesa Diretora; e Riacho de Santana, protocolada por Vitor Bonfim (PL).

O PDL foi aprovado por ampla maioria durante a sessão extraordinária virtual, com voto contrário do deputado Capitão Alden.

O reconhecimento de calamidade pública pelo Legislativo está previsto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dispositivo abranda os limites da lei ao suspender contagem de prazos, dispensar atingimento de metas fiscais, assim como limites e condições na contratação de operação de crédito e recebimento de transferências voluntárias de recursos de outros entes federativos.