"Expresso minha alegria e satisfação em fazer parte de um dos poucos estados brasileiros que contam com um tribunal comprometido, imparcial e ético, que se consolida por basear suas decisões na verdade e na justiça, conquistando o respeito, no mais elevado patamar, de toda a população do Estado". A declaração é do deputado Niltinho (PP), que apresentou, na Assembleia Legislativa, uma moção de congratulações pelos 50 anos de fundação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, TCM-BA. O progressista explica que foi no dia 10 de março de 1971 que o então governador Luiz Viana Filho, através da Lei Estadual nº 2.838, instalou, com o nome de Conselho de Contas dos Municípios, o atual Tribunal de Contas dos Municípios. O Conselho de Contas dos Municípios, continua o deputado, era subordinado ao Poder Executivo estadual e tinha como atribuição auxiliar o controle externo das finanças e dos orçamentos dos municípios. Ele frisa que só no ano de 1985 o "Conselho de Contas ganhou o status de Tribunal", órgão que manteve o caráter fiscalizatório da instituição, mas com o tempo foi se modernizando, passando a ter a atribuição de emitir normas, simplificar e racionalizar tarefas e orientar órgãos e entidades municipais. Niltinho observa ainda que, após a Constituição Federal de 1988, o TCM-BA ganhou base jurídica, tendo maior eficiência na fiscalização e agilidade no controle municipal, para que pudesse servir de exemplo aos gestores sobre a importância da correta aplicação dos recursos públicos, evitando o desperdício e desvios. “Um dos motivos que me levam a apresentar essa moção de congratulações é o reconhecimento do esforço empenhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que incansavelmente tem como missão orientar e fiscalizar os jurisdicionados na gestão dos recursos públicos municipais, em benefício da sociedade”, pontua o parlamentar, que fez questão de saudar o corpo técnico do Tribunal: “Que esta iniciativa sirva de incentivo aos conselheiros,assessores, técnicos, servidores e funcionários que honram com seu trabalho e dedicação o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia”, finalizou.
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