Os 50 anos de criação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) foram saudados na Assembleia Legislativa pelo deputado Euclides Fernandes (PDT). Em moção de aplausos, o pedetista destacou que o Tribunal “se propõe a atuar como órgão de controle externo auxiliar ao Poder Legislativo” na supervisão dos atos administrativos voltados ao acompanhamento dos gatos públicos dos municípios baianos. É função do Tribunal de Contas promover o controle da gestão pública, bem como da aplicação dos recursos financeiros arrecadados pelos municípios baianos, a fim de que esses recursos “sejam materializados de acordo com o que determina o ordenamento jurídico”. Assim, o TCM “contribui de forma decisiva na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos baianos”, uma vez que, na concepção de Fernandes, o estreitamento das relações do órgão de controle e a sociedade “tende a incrementar a fiscalização dos gastos públicos, aumentando a efetividade das políticas sociais, bem como dos próprios serviços que são prestados pelo Estado, corroborando para o fortalecimento da cidadania, e do próprio regime democrático”. Na análise do pedetista, atualmente os gestores públicos “estão cada vez mais focados no cuidado com o gasto público”, uma “mudança comportamental” que, “sem sombra de dúvidas”, deve-se “em grande monta à atuação permanente e qualificada do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia”, não somente no controle e fiscalização, mas, também, como órgão consultivo, que os municípios “podem se valer antes da prática dos atos administrativos com repercussões financeiras e orçamentárias”. Considerado pelo autor da homenagem um órgão de “importância singular”, o TCM foi também enaltecido nas pessoas “dos ilustres conselheiros e servidores que construíram a imagem de respeito, idoneidade e da mais absoluta transparência nos atos voltados a contribuir com a gestão pública dos municípios do nosso Estado”.
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