Em nova sessão virtual realizada na manhã desta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou a legalidade de cinco projetos de lei – todos eles apresentados por deputadas estaduais. A reunião remota foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo (PT). A predominância da autoria feminina nas proposições votadas é fruto de um acordo firmado, na semana passada, para valorizar a produção das parlamentares em março, mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher. Como cinco das dez deputadas da ALBA não tiveram seus projetos analisados, eles deverão ser votados na próxima terça-feira, desde que os pareceres já estejam concluídos. Mesmo sem fazer parte da CCJ, a presidente da Comissão Especial da Mulher, deputada Olívia Santana (PC do B), marcou presença na sessão virtual para agradecer a iniciativa dos colegas parlamentares. “Embora tenhamos deputadas brilhantes, não temos poder real maior. Então, precisamos da compreensão, parceria e companheirismo dos homens para seguir com nossa agenda. Por isso, agradecemos e muito aos companheiros da CCJ”, afirmou ela, logo no início da sessão. A ideia inicial era que os projetos apreciados pela CCJ também tivessem como temas assuntos relacionados à defesa das mulheres. Porém, como alguns ainda não têm os pareceres prontos, os integrantes da comissão decidiram votar projetos de autoria das deputadas que versassem também sobre outros conteúdos. Dessa forma, a primeira proposição votada e aprovada por unanimidade foi da deputada Talita Oliveira (PSL), que proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. Relatada pelo deputado Paulo Câmara (PSDB), a proposta estabelece que as empresas deverão utilizar de meios de comunicação usuais, a fim de que o consumidor seja avisado previamente, com, no máximo, 60 dias, sobre o término do contrato. “A prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura é artifício engendrado por empresas que, valendo-se da desatenção ou falta de controle de alguns consumidores, acabam prorrogando o contrato inicial por mais seis meses ou até um ano, como por exemplo as assinaturas de jogos pela internet, aquisição de revistas, entre outros produtos e serviços”, pontuou Talita, ao justificar o PL. O segundo projeto aprovado nesta terça, também por unanimidade, foi da própria Olívia Santana e prevê, entre outras coisas, o reconhecimento da capoeira como atividade educativa, cultural e de esporte de participação. A relatora do projeto foi a deputada Ivana Bastos (PSD). Segundo Olívia, a proposta tem como um dos objetivos garantir que o Estado salvaguarde e promova a luta-arte “tão bem dignificada por personagens da estatura dos Mestres Bimba e Pastinha”. Prosseguiu ela: “Nesse sentido, a proposição em tela visa a salvaguarda e incentivo da capoeira, especialmente a formalização da atividade no ensino público regular, apoio para promoção da capoeira na Bahia, no Brasil e fora do Brasil”. A deputada Fátima Nunes (PT) também teve um projeto de sua autoria considerado por unanimidade constitucional pelos membros da CCJ. A proposta institui o Dia Estadual da Luta dos Povos Indígenas, com base no Art. 231 da Constituição Federal e 291 da Constituição do Estado da Bahia. O relator foi o deputado Robinson Almeida (PT), que não faz mais parte da CCJ. “Os índios sempre constituíram pessoas à parte de nossa sociedade, como se não bastasse toda exploração e dizimação cultural sofrida, nunca foram consagrados, de fato, como agentes construtores de nossa diversidade”, observou Fátima na justificativa da proposta. Segundo a petista, seu projeto tem o intuito de fortalecer “os segmentos sociais que foram desprestigiados durante séculos, ensejar a reflexão e a busca de conquistas”. Outra proposição aprovada tem a autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB) e cria o Dia Estadual de Conscientização e Combate Contra a Gordofobia. “Como é sabido e ressabido, a gordofobia, materializada pela discriminação direcionada aos indivíduos gordos, figura como um nefasto estigma arraigado no seio da sociedade”, explicou ela. “Enquanto ato discriminatório, a gordofobia consubstancia a desigualdade nos mais variados ambientes, acarretando repercussões em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos”. O último projeto aprovado pela CCJ é de autoria da deputada Maria del Carmen (PT) e estabelece que, em todos os brinquedos e demais atração nos parques de diversões da Bahia, sejam mantidas placas informativas com letras bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção e vistoria técnica, bem como dos eventuais riscos inerentes à sua utilização e faixa etária recomendável de uso. As placas, segundo o PL, deverão ser fixadas na entrada do brinquedo ou da atração.
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