O deputado Pastor Isidório Filho (Avante) sugeriu ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), a “aceleração e votação” do projeto de lei complementar que visa instaurar orçamento impositivo para os vereadores de todo Brasil poderem investir em suas comunidades – dispositivo legal que os demais parlamentares do país possuem. Ao justificar a indicação, Isidório Filho lembrou que a função típica dos legisladores no Brasil é propor, fiscalizar e bem representar a população, seus eleitores. “Em paralelo a isso, se convencionou à luz do tempo e da tradição política nacional que esses servidores revestidos da confiança pública (via escrutínio popular) têm legitimidade e competência para ajudar na execução dos orçamentos públicos, que para valer de fato e de direito, diga-se de passagem, precisa obrigatoriamente passar por esses mesmos parlamentares”, argumentou. De acordo com Isidório, senadores, deputados estaduais e federais há muito têm direito a opinar e direcionar os orçamentos públicos via emendas parlamentares impositivas. “Logo, deixar apenas os vereadores da nação fora dessa prerrogativa constitucional é uma injustiça, um preconceito que o PLP nº 18 / 2019 de autoria do mui digno deputado federal Pastor Sargento Isidório visa corrigir”, acrescentou ele, no documento apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O deputado baiano ressaltou que projeto de lei complementar não aumenta o tamanho da máquina pública, tampouco sugere expedientes escusos. “Muito pelo contrário. A aprovação do PLP nº 18 / 2019 possibilita que o pensamento, as estratégias dos mui dignos vereadores eleitos contribuam de forma mais efetiva na vida dos munícipes propondo investimento nas comunidades e cidade”, concluiu ele.
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