O presidente da Comissão Especial de Transporte Complementar da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Robinson Almeida (PT), representou o colegiado na tarde da última terça-feira (6), de forma virtual, de reunião com a promotora Rita Tourinho, do Ministério Público da Bahia, e Carlos Henrique, diretor-geral da Agerba, para avaliar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2015 pelo MP, que prevê a licitação de linhas de transporte complementar de passageiros no Estado. Na Bahia, o transporte complementar foi regulamentado em 2009, através do Decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela Justiça. Diante disto, com a interveniência do MP, foi firmado, em 2015, o TAC. Em 2021, a Agerba apresentou o número de 268 linhas previstas para licitação, 116 foram já licitadas, 124 tiveram parecer negativo, o que corresponde a 46%. Treze outras estão prontas para licitação e 15 linhas estão em estudo. Para a comissão, é preciso agilidade, pois a pandemia retardou a implementação do TAC, prejudicou usuários e os trabalhadores do transporte complementar. O deputado Robinson Almeida lembrou que “foram meses difíceis, pois o processo licitatório foi atrapalhado. São questões estruturais associada à crise econômica e isso dificulta os interesses das pessoas participarem”, completou. Ele informou que a comissão especial considera a hipótese de votação de um projeto de emenda constitucional, PEC, capaz de agilizar o processo. Portanto, os membros do colegiado querem oferecer à Agerba instrumentos para regular o setor, pois a Carta da Bahia não permite a execução de serviços na modalidade “autorização”, como a Federal – mas apenas através de concessão ou permissão. Ele defende a votação da PEC que permitirá o uso desse instituto para incentivar a regularização: “Nosso papel é regulamentar o transporte complementar na Bahia, atendendo aos anseios dos integrantes desta categoria e da população, porque se trata de serviço é fundamental. Estamos debatendo a questão nos principais pólos do Estado e envolvendo os representantes da categoria, do governo e do MP”, arrematou o petista. Participaram da reunião, o presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SinPetac), Dagoberto Muniz, o presidente da Agerba, Carlos Henrique, e o deputado estadual Bira Corôa (PT). Além do deputado federal Zé Neto (PT), que foi convidado.
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