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Jurandy Oliveira defende medidas emergenciais para bares e restaurantes

Publicado em: 04/05/2021 08:26
Setor responsável: Notícia

O apresentou projeto de lei, na Casa Legislativa, que estabelece medidas emergenciais e de sobrevivência para os bares e restaurantes baianos, enquanto durarem os efeitos da pandemia da Covid-19.

Entre as medidas previstas no PL estão a redução da alíquota de ICMS para 1% durante o período de março de 2020 a dezembro/22; e a isenção do ICMS da conta de energia elétrica até dezembro/22; da conta de água nos meses de março, abril, maio e junho; do ICMS do gás até dezembro de 2022; e do IPVA dos carros da empresa para os anos de 2021 a 2022.

Também determina o desconto de 50% na conta de água de julho/21 a dezembro/22; a alteração da Faixa do Simples da Bahia para o valor de R$ 4.800,000; refis dos débitos tributários estaduais em até 120 parcelas, sem juros ou multa, até março de 2020; anistia dos débitos estaduais de março/20 a março/21; criação de linhas de crédito específicas para capital de giro no Desenbahia, com carência de 12 meses.

IMPACTOS

O parlamentar justificou sua proposição nos impactos sofridos pelo setor de bares e restaurantes com as medidas restritivas para o controle da pandemia. Ele apontou dados de pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) segundo a qual 77% dos empresários do setor não conseguirão manter folha de pagamento em dia; 73,2% não dispõem de recursos para pagamento das contas de energia elétrica; 68,1% não conseguirão pagar as contas de água; 70,4% não conseguem honrar o aluguel; e 70,9% estão com problemas com os fornecedores. Em relação aos tributos, 79,9% estão sem condições de pagar os federais, e 75,1% os estaduais.

“Para evitar uma catástrofe ainda maior no segmento de bares e restaurantes, e evitar o desemprego em massa no setor, se faz necessário adotar medidas emergenciais e de sobrevivência para salvar o setor e permitir que as empresas, as que conseguirem sobreviver, possam retomar suas atividades, proporcionando ao setor condições factíveis para que este consiga se reerguer”, argumentou.


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