O evento, cujo tema foi “Questões práticas relativas ao processo legislativo e ao exercício do controle de legalidade no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia”, teve a presença de parlamentares, assessores e outros servidores da ALBA.

Ao abrir o seminário, o deputado Marcelino Galo (PT), presidente da CCJ, destacou a necessidade dos parlamentares e assessores aprimorarem cada vez mais as técnicas legislativas na elaboração dos projetos de lei. Para ele, o gabinete parlamentar deve ser o primeiro órgão de controle da constitucionalidade das proposições.

“Sabemos que os deputados precisam atender suas bases, também com a elaboração de projetos de lei, mas precisamos conciliar esse desejo com a boa técnica legislativa, para ajudar nos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça”, observou Marcelino.

Ele lembrou que, além disso, a própria CCJ tem um núcleo de apoio jurídico para assessorar os deputados, desde o início da elaboração dos projetos de lei até eles serem efetivamente aprovados. “O objetivo deste núcleo não é substituir o trabalho parlamentar. Porém, quanto mais apoio o deputado tiver, melhor sairão os projetos, o que vai facilitar muito o trabalho desta comissão”, acredita o presidente do colegiado.

O líder da bancada do governo, Rosemberg Pinto (PT), seguiu na mesma linha de argumentação ao defender que é preciso ter um processo de convencimento não só dos deputados, mas também da imprensa e da sociedade como um todo, que o mandato parlamentar não pode ser definido apenas pela quantidade de PLs apresentados.

“O maior desafio é fazer com que todos entendam que o papel do legislador não se resume a apresentar projetos”, afirmou Rosemberg. De acordo com ele, essa mentalidade leva muitos deputados a apresentar uma grande quantidade de proposições que às vezes não têm qualquer serventia para a sociedade.

Para o líder do governo, muitos desses projetos nascem com vícios de iniciativa, em função por exemplo da geração de despesas para o Executivo, mas, ainda assim, os deputados entendem que precisam dar uma satisfação à sociedade com essas propostas.

Rosemberg lembrou ainda que a Constituição Federal de 1988 trouxe para aos parlamentos estaduais uma diminuição de sua importância na medida que deu uma capacidade maior de legislar ao Congresso Nacional e às próprias câmaras municipais.

Mas as dificuldades para os deputados legislarem também são impostas pela própria Constituição do Estado da Bahia que impede os parlamentares de elaborarem projetos que gerem qualquer tipo de despesa para o Executivo. “É praticamente impossível fazer qualquer coisa que não gere despesa”, afirmou. Segundo ele, a Constituição do Estado da Bahia é a única do país que impõem esse óbice.

O diretor parlamentar pontuou que, em legislaturas passadas, foram apresentados projetos de emendas constitucionais pra corrigir esse ponto, mas nunca prosperaram. “Quase todo início de legislatura pedem para fazer uma PEC, mas ela nunca vai pra frente porque não é do interesse do Poder Executivo perder esse controle”, acredita.

Outra questão debatida no seminário está relacionada à sobreposição de projetos apresentados na Casa. De acordo com Ian Pereira, coordenador do Núcleo Jurídico que assessora os deputados, o trabalho para evitar a apresentação de projetos de lei similares se dá em algumas frentes.

Ele explicou que quando um projeto chega à CCJ uma das primeiras coisas que o núcleo, formado por seis advogados, faz é verificar se já existe alguma proposição similar ou semelhante em tramitação na Casa.

Quando algum projeto desse tipo é identificado, o núcleo sugere que eles sejam anexados para gerar só um parecer. “Dessa forma procuramos evitar que um projeto mais novo seja apreciado antes ou que comissões temáticas, por conta da composição do momento, cheguem a conclusões diferentes sobre o mesmo projeto”, explicou.