Na sua segunda reunião ordinária, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou, na manhã desta terça-feira (11), o parecer da deputada Maria del Carmen (PT) ao Projeto de Lei nº 21.441/2015 de autoria de Ivana Bastos (PSD), que dispõe sobre os direitos da lactante na Bahia, e a realização de uma audiência pública para analisar, mais uma vez, o contrato da Via Bahia Concessionária de Rodovias SA.

O projeto de Ivana Bastos assegura à mulher o direito de amamentar em qualquer local no interior de estabelecimentos comerciais e prédios públicos, mesmo que disponham de áreas específicas para isso. Constrangê-las, disse Maria del Carmen, atenta contra os direitos da mulher e da criança. Garantir às mães o direito de amamentar seus filhos é dever do Estado, pontuou. Ao analisar a proposição, ela concluiu pela constitucionalidade e juridicidade da peça legislativa e posicionou-se pela admissão e aprovação do projeto de lei pelos seus pares da comissão.

Conforme a proposição, caso a mãe, no ato da amamentação em local público, seja constrangida ou proibida de amamentar, os estabelecimentos pagarão multa inicial de R$ 5.000,00, que sobe para R$ 50.000,00 em caso de reincidência, podendo chegar ao cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e encerramento da atividade comercial, quando houver a quarta reincidência.

A autora da proposição justificou que seu projeto se insere no âmbito da proteção e defesa dos direitos da mulher, que são também princípios constitucionais. Bastos considera “de muita boa valia” que medidas desta natureza sejam adotadas em todo o Brasil. O projeto, completou, não gera despesas, “pois sua regulamentação poderá aproveitar o poder de polícia já exercido pelo seu aparato estatal”. Ao contrário, ele pode gerar receita ao Estado “quando apuradas as infrações”, argumentou na justificativa da proposição, que já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça, e dos Direitos da Mulher e hoje teve parecer favorável da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

VIA BAHIA

O colegiado também aprovou, por sugestão de Tiago Correia (PSDB) a realização de uma nova audiência pública para analisar o não cumprimento do contrato pela empresa Via Bahia, que detém a concessão das rodovias estaduais. Segundo Correia, a empresa não obedece qualquer cláusula contratual e ainda cogita aumentar o preço dos pedágios para cerca de R$ 15,00.

No ano passado, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, cogitou romper o contrato do Governo Federal com a empresa, possibilidade defendida também pelos deputados baianos, que já convidaram a Via Bahia mais de uma vez para que explique porque não cumpre o contrato. Agora, disse Tiago Correia, as estradas administradas pela concessionária estão sem manutenção, embora a empresa já tenha arrecadado o previsto em contrato para a realização de obras de melhoria, duplicação de vias e perfeita manutenção das estradas.