“Que a Assembleia Legislativa possa se constituir numa instituição em favor do avanço da política antimanicomial, no tratamento adequado e compatível com os desafios do século XXI no sentido de garantir os direitos da saúde mental”. É este o desejo da deputada Olívia Santana (PC do B), proponente da audiência pública “Saúde Mental: Políticas Públicas, Luta Antimanicomial e Cidadania no Estado da Bahia”, realizada nesta segunda-feira (17), em reunião virtual promovida pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos.

Transmitida ao vivo pela TV ALBA e redes sociais da emissora do Legislativo baiano, a sessão foi aberta pela presidente do colegiado, deputada Fabíola Mansur (PSB), e contou com a participação de representantes municipais e estaduais da área de saúde mental, Defensoria Pública do Estado, parlamentares e dirigentes de associações e organizações que lutam pela humanização dos cuidados aos indivíduos com sofrimento psíquico.

Ao iniciar os trabalhos, a parlamentar socialista lembrou que a semana começava de maneira “emblemática”, pois se comemora em 17 de maio o Dia Internacional contra a LGBT fobia, uma eterna luta para combater a violação de direitos humanos dessas pessoas. Como médica e profissional de saúde, Fabíola entende que a reforma do Sistema Único de Saúde (SUS) deixou para trás uma história de violências intensas contra os pacientes com transtornos, mas é preciso continuar o debate “para reformular este modelo hospitalocêntrico de assistência à saúde mental que ainda persiste para os brasileiros”.

Em seguida, a representante da Secretaria Estadual de Saúde fez um breve relato das ações que estão sendo desenvolvidas com relação à temática. Liliane Mascarenhas, diretora-geral da Gestão do Cuidado (DGC-Sesab), reafirmou o compromisso com o Plano Estadual de Desinstitucionalização, documento já aprovado no Conselho Estadual de Saúde. “A construção deste Plano, que tem como base a Lei 10.216 e todos os arcabouços legais na garantia dos direitos humanos, é o norte, o nosso caminhar, um objetivo contínuo para que se consolide efetivamente como política pública de Estado”, afirmou a gestora.

Liliane Mascarenhas acrescentou ainda que a partir deste Plano a ideia é que “a gente possa gradativamente fazer a substituição progressiva do modelo de atenção hospitalocêntrico para o modelo de atenção base comunitária, com direito de voz para o cidadão e a família”. Ela informou que hoje a Bahia tem 251 CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) habilitados pelo Ministério da Saúde, 25 Serviços de Residência Terapêutica, sendo 15 habilitados, além de uma Unidade de Acolhimento Infantil habilitada.

Representando o secretário municipal de Saúde, Leo Prates, Mariana Soares, coordenadora de Políticas da Saúde Mental da capital baiana, criticou o preconceito e o ódio que permanecem vivos no país. A psicóloga comemorou o Dia da Luta Antimanicomial, criado em 2001, como sendo uma data que “marca a reflexão sobre os cuidados que nós queremos sustentar nesses 20 anos da legislação, para repensar as práticas e mudar a mentalidade de nossa sociedade”.

Já Fabiana Miranda, da Defensoria Pública do Estado, revelou a criação de “uma equipe de trabalho pioneira no sistema jurídico” para atender às demandas específicas sobre Saúde Mental. Composta de uma assistente social, uma psicóloga e uma analista jurídica, a defensora pública salientou que a finalidade da equipe é “promover o cuidado em liberdade das pessoas com sofrimento psíquico e também o fortalecimento das RAPS, a Rede de Atenção Psicossocial”.

A ex-vereadora comunista Aladilce Souza, que por 16 anos esteve na Câmara Municipal de Salvador, considera que esta pauta da Saúde Mental deve ser tratada permanentemente por todos, especialmente no ambiente político. “Temos um amplo campo de questões, reivindicações e desafios para discutir e torço para que a Assembleia Legislativa da Bahia abrace esta luta, porque nossa Lei 10.216 vive sob constante ataque do Governo Federal”, defendeu a ativista.

Mas não só a esfera federal foi cobrada na audiência pública. Lígia Freitas, do Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial, entidade que solicitou a reunião, ressaltou que, nos últimos dois anos, pouco se avançou na questão da saúde mental em Salvador. “Vou falar aqui praticamente a mesma coisa que disse em 2019 na Câmara de Vereadores. A gente precisa avançar. Eu trabalho dentro de um hospício, no Hospital Juliano Moreira, e posso afiançar pra vocês que a gente não precisa de hospital psiquiátrico”. Ligia citou como exemplo desta sua tese a capital de Sergipe: “Aracaju não tem hospital psiquiátrico e vive muito bem. A saúde mental de lá dá um banho na nossa”, assegurou.

No encerramento, a deputada Olívia Santana agradeceu a presença de quase 100 pessoas participando da audiência pública. Dentre os já citados, também se pronunciaram Eduardo Caliga (Associação Metamorfose Ambulante); Marcelo Magalhães (Núcleo de Estudos pela Superação de Manicômios); Carol Barros (Movimento de Saúde Mental de Juazeiro); João Mendes (Coletivo de Feira de Santana), além da professora Rosimeire da Uesc e alguns militantes de municípios que defendem uma nova concepção de tratamento, centrada no indivíduo e não na sua doença.

HUMANIZAÇÃO

O Movimento da Luta Antimanicomial caracteriza-se pela humanização no cuidado com os indivíduos com sofrimento psíquico, luta pelo exercício dos direitos à liberdade e marca a transformação da assistência psiquiátrica brasileira, propondo que o atendimento seja feito em serviços substitutivos ao invés do modelo asilar, em que predominava a lógica do isolamento institucional. Tal movimento de Reforma Psiquiátrica resultou na aprovação da Lei n° 10.216 – reconhecida também como a “Lei Paulo Delgado” -, sancionada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2001

O surgimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no cuidado da saúde mental no Brasil teve início, primeiramente, com a portaria GM 224/92 (BRASIL, 1992), como uma proposta de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos. Com os avanços da Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, atualmente o CAPS faz parte dos serviços prestados pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), tendo o objetivo de promover cuidado à saúde mental integral e humanizado.

O terceiro momento ocorre a partir da aprovação da Lei n° 10.216 de 2001, consolidando o início da “trajetória da desinstitucionalização”, que se estende aos dias atuais. Nesse momento, o processo da reforma psiquiátrica brasileira procura produzir uma ruptura com as políticas vigentes, pautando-se em estratégias de desinstitucionalização, ou seja, trata-se de outro modo de realizar o cuidado com a saúde mental e de produzir práticas de políticas públicas em saúde, estratégias operativas desenvolvidas e redirecionamentos de novas abordagens dos corpos técnicos assistenciais que sejam orientados pela premissa fundamental do respeito à cidadania do doente mental.

Por fim, no dia 18 de maio é comemorado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, um dia para refletirmos sobre a reforma psiquiátrica brasileira, que está em curso desde 2001 e caracteriza-se por um debate atual de avanços no reconhecimento de décadas de luta, sendo também uma referência internacional, postulada nas transformações sociais, políticas e econômicas da responsabilidade de um Estado

Democrático de Direito pela garantia e promoção do cuidado à saúde mental. Mas, tais conquistas dos movimentos sociais da luta antimanicomial, somadas aos desafios do Sistema Único de Saúde, se veem ameaçadas no atual cenário político brasileiro, sobretudo com a publicação da Nota Técnica nº 11/2019, vinculada ao Ministério da Saúde, que aborda mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas e também redirecionamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

O movimento da luta antimanicomial analisa essa nota com preocupação e aponta um conjunto de críticas. Segundo Dorisdaia Humerez, coordenadora da Comissão Nacional de Saúde Mental do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o documento imprime a ideia de possíveis retrocessos nos novos posicionamentos do Ministério da Saúde: “Reativar os hospitais psiquiátricos ou os manicômios e a eletroconvulsoterapia, também conhecida por eletrochoque, como estratégias terapêuticas é um atraso e representa cumprir mais a função de restaurar o poder hegemônico da medicina nesse campo do que qualificar a atenção”.