A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou na manhã desta terça-feira, mais um parecer favorável a projeto de lei de origem do próprio Legislativo baiano. Esteve em pauta o PL 21.103/2015 do deputado David Rios (PSDB), que garante ao acompanhante de portador de deficiência motora o direito ao transporte coletivo intermunicipal gratuito. Sob a forma do “passe-livre”, o benefício fica garantido desde que o portador da deficiência não possa, mesmo com o auxílio de equipamentos médicos, se locomover sem o auxílio de terceiros.

O relator, deputado Niltinho (PP), votou a favor da proposição por considerar que a matéria tem amparo legal, inclusive na Lei 12.575/2012 que assegura às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário. A legislação define como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, “os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O PL determina que, para fazer jus ao benefício, além do requisito de carência, o acompanhante deverá comprovar mediante laudo médico de profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde e laudo de vistoria social emitido por órgão do município, que a deficiência impede a locomoção do acompanhado, ainda que com auxílio de equipamentos. Segundo seu autor, o PL apenas efetiva “um direito já garantido, mas que só pode ser exercido com o pagamento da passagem pelo acompanhante, o que nega o direito concedido”.

Para Niltinho(PP), o benefício deve ser estendido ao acompanhante, mas somente no exercício desta função e quando devidamente cadastrado nos órgãos competentes. Os deputados membros do colegiado acompanharam o voto do relator e a matéria foi aprovada por unanimidade.

Também unânime foi a aprovação de moção de aplausos apresentada verbalmente pelo deputado Robinson Almeida ao governador Rui Costa e à comissão que elaborou o Marco Legal em Ciência e Tecnologia do Estado. A matéria (Emenda Constitucional e Projeto de Lei) já se encontra em tramitação na Casa Legislativa, enviada no final de semana pela Casa Civil do Governo para apreciação dos deputados.

O Marco Legal, explicou Almeida, estabelece um conjunto de dispositivos que emprestam segurança jurídica à pesquisa, à ciência e ao desenvolvimento de tecnologias que garantirá “respaldo aos empreendedores na produção do conhecimento”.