Projeto de lei apresentado pelo deputado Jurailton Santos (Republicanos) proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica na Bahia.

De acordo com a proposta apresentada na Assembleia Legislativa, fica proibida qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou outra que convença aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo. Veda também qualquer contrato de empréstimo fechado pelo telefone.

Ao justificar a proposição, Jurailton explicou que o objetivo é reforçar a proteção aos consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social. “Para isso, fixamos balizas para a segurança jurídica de aposentados e pensionista que muitas vezes concordam com contratações abusivas e realizam acordos com instituições bancárias, sem que as mesmas apresentem informações suficientes para a realização de tais contratações”, explicou o deputado.

De acordo com resultado desses contratos por telefone, por vezes, é uma oferta que não vincula de forma clara todos os ônus contratuais. “Por isso, esta proposição se torna tão relevante, já que respeita princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso”, argumentou.

Outra consequência destas contratações irregulares apontada por Jurailton no projeto é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, “visto que, muitas vezes os consumidores, em especial os idosos, alegam não terem contratado, nem mesmo terem entendido a proposta ofertada por telefone, gerando enormes despesas aos cofres públicos, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos de ordem financeira”.