O deputado Alex da Piatã (PSD) pretende proibir às instituições financeiras “ofertar e celebrar” contrato de empréstimo, de qualquer natureza, a aposentados e pensionistas por ligação telefônica. Segundo o legislador, que apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propondo a proibição, a oferta de crédito consignado para este público acontece “de forma indiscriminada” por parte de bancos e agentes bancários, que os assediam através de ligações telefônicas.

Crédito consignado é um empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do contratante. Mas esta modalidade, acusou Piatã, “desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do idoso”. Segundo ele, são muito comuns as queixas de familiares sobre casos de contratos indevidos, uma vez que “muitos contratam sem saber de fato o que está contratando, gerando posterior sofrimento e stress, além de prejuízos financeiros”.

Na prática, explicou, os contratos de empréstimos realizados por telefone “são legítimos contratos de adesão” e, portanto, ao contratante, após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e do número de parcelas a serem pagas. Em contrapartida, prosseguiu, deve o contratado informar sobre as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, “redigindo-as com destaque suficiente a permitir a plena compreensão”.

Acontece que, nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone, “é impossível” à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera vantagens a seu favor “em função da idade, saúde e fragilidade do consumidor em questão e, consequentemente, a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico”, afirma o parlamentar.