Em indicações encaminhadas ao governador Rui Costa e ao secretário de Desenvolvimento Urbano, Nelson Pelegrino, o deputado Zé Raimundo (PT) defendeu a adoção de medidas administrativas e operacionais para que sejam concedidas escrituras de propriedade para moradores dos conjuntos habitacionais da Urbis e do bairro das Pedrinhas, em Vitória da Conquista.

Ao justificar as indicações protocoladas na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Zé Raimundo lembrou que uma das questões mais relevantes para a organização e o funcionamento da vida social diz respeito à legalização da propriedade fundiária, tanto no campo quanto nas cidades.

“A legalização fundiária é um processo dos mais significativos para o funcionamento da sociedade e para as vidas das pessoas, pois a propriedade imobiliária se imbrica em muitas situações da vida civil e repercute em tantos outros aspectos das condições socioeconômicas dos cidadãos”, argumentou o parlamentar.

Para ele, não se trata apenas de um assunto de interesse privado, particular, mas cinge, igualmente, direta e indiretamente, o interesse coletivo, social. “Daí porque a esfera estatal deve cumprir dupla função em relação a essa problemática, elaborando os marcos normativos gerais e implantando projetos e programas de execução da legalização propriamente dita, viabilizando a outorga da concessão de escrituras aos que preencherem os requisitos para tanto”, explicou.

De acordo com o deputado, entre 2003 e 2015, os “governos participativos de Vitória da Conquista se empenharam em várias frentes em torno da questão urbana, realizando programas e ações, em parceria com os governos federal e estadual, que resultaram em grandes transformações na fisionomia da nossa cidade”.

Ele citou, como exemplos disso, a expansão do saneamento básico, da urbanização de áreas de risco, de moradias precárias e da criação de programas de habitação popular, incluindo a constituição de um fundo municipal de apoio aos seus habitantes. Também foram, acrescentou, elaborados um novo Plano Diretor Urbano, implantado o Código de Meio Ambiente Municipal, Aterro Sanitário e atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos.

Zé Raimundo ressaltou, no entanto, que como em todos os municípios do Brasil, Vitória da Conquista tem um expressivo número de moradias, de lotes e de áreas urbanas que, por vários motivos, carecem de regularização.

“Dentre as áreas e propriedades passíveis de regularização muitas são de competência do governo do Estado, entre as quais destacamos os conjuntos habitacionais da Urbis e uma grande área, pertencente à Conder, de mais de 200 mil metros quadrados no bairro das Pedrinhas, onde estão incluídas cerca de mil unidades residenciais”, finalizou ele.